SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO IMEDIATA, POR MEIO ELETRÔNICO, DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS MÉDICOS (EXAMES DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES, CIRURGIAS E CONSULTAS COM ESPECIALISTAS) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO ENTIDADES PRIVADAS CONVENIADAS E TERCEIRIZADAS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.156/20.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/06/2021 09:00:04 | PAUTA | 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/06/2021 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/06/2021 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 83/2021. | |
| 05/01/2022 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO, COM CÓPIA PARA O ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM PROCEDIMENTOS MÉDICOS (EXAMES DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES, CIRURGIAS E CONSULTAS COM ESPECIALISTAS) NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
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