INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 18/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 22/06/2021 09:00:04 | 0151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 22 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | NÃO HOUVE SESSÃO - LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO COORDENADOR RAYONE REZENDE |
| 29/06/2021 09:00:06 | 0152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/06/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 17/08/2021 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 15/02/2022 09:00:12 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 020/22. | ||
| 17/02/2022 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 11/2022. RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/02/2022. | ||
| 03/03/2022 09:00:18 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 14/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.434/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 398 - Caderno 1 - Ano II - Data 4/3/2022 |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO, TAMBÉM, POR MEIO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 2° O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS SEUS PROFISSIONAIS, COM O OBJETIVO DE REALIZAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO MULTIPROFISSIONAL E ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ACRESCENTAR NO GUIA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL O TRATAMENTO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM O INTUITO DE OFERECER ORIENTAÇÕES AOS PROFISSIONAIS E QUALIDADE NO ATENDIMENTO, PRINCIPALMENTE QUANTO AO MANEJO E CUIDADO ODONTOLÓGICO.
ART. 4º A PRESENTE LEI ORIENTARÁ A CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ELABORAÇÃO E AO PLANEJAMENTO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, SENDO PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DO PROGRAMA DE QUE TRATA O ART. 1º A PROJETOS, AÇÕES OU PROGRAMAS QUE ESTEJAM EM EXECUÇÃO, CUJAS DESPESAS POSSUAM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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