Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A regularização fundiária é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E), conforme se extrai do art. 13 da Lei Federal 13.465/2017.
Dito isto, não restam dúvidas de que a regularização fundiária consiste em um dos meios mais importante para se garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à cidades que se revelem sustentáveis.
Daí a necessidade da divulgação do plano de ação do governo, haja vista a expectativa de milhares de domicílios serem regularizados, o que, além de possibilitar a titulação da propriedade, permitirá a promoção do resgate da cidadania e da dignidade de inúmeras pessoas, mediante a desburocratização e simplificação dos procedimentos da regularização fundiária urbana.
À conta de tais considerações, contamos com a sensibilidade dos colegas Vereadores a fim de que seja aprovada a presente Indicação, que se faz com fundamento no art. 24, inc. XV, da Lei Orgânica c/c o art. 96 do Regimento Interno.