DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI N° 1.017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CONSIDERA IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO.
A presente matéria tem por objetivo a atualização da Lei que disserta sobre o corte de árvores e que dispõe sobre a possibilidade de considerá-las monumentos naturais. Percebe-se a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de proteção ao meio ambiente no perímetro urbano, onde rotineiramente há intervenção humana nas árvores localizadas em passeio público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 1.017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CONSIDERA IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SALVO NOS CASOS EM QUE, COMPROVADAMENTE, PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - AS ÁRVORES EXISTENTES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS E PRÉDIOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO CONSIDERADAS IMUNES DE DERRUBADA OU ENFRAQUECIMENTO ARTIFICIAL”.
§ 1° - ENTENDE-SE COMO ENFRAQUECIMENTO ARTIFICIAL O ATO DE INTERVIR, POR AÇÃO HUMANA, NA SAÚDE OU ESTRUTURA DA ÁRVORE, TAIS COMO PROMOVER ANELAMENTO, CORTE DE PARTE DE COPA E/OU RAÍZES, INJEÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS E OUTROS.
ART. 2º FRENTE À SOLICITAÇÃO DE DERRUBADA DE ÁRVORE QUE NÃO REPRESENTE RISCO IMINENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE SERÁ CONVOCADO ÀS SUAS FINALIDADES, CONFORME A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO.
ART. 3º CONSIDERA-SE MONUMENTO NATURAL A ÁRVORE QUE, POR SUA LOCALIZAÇÃO, BELEZA, LONGEVIDADE, ESPÉCIE OU VALOR SIMBÓLICO, REPRESENTE RELEVÂNCIA LOCAL.
§ 1º - A SOLICITAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ PARTIR DA POPULAÇÃO EM GERAL, SEJA POR PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA, DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS OU DA PRÓPRIA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
§ 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PODERÁ SER CONVOCADO ÀS SUAS FINALIDADES, CONFORME A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO PARA OPINAR E PROPOR REAVALIAÇÕES QUANDO NÃO HOUVER CONSENSO ENTRE A DECISÃO TOMADA E O INTERESSE DO SOLICITANTE.
§ 3° A ÁRVORE CONSIDERADA MONUMENTO NATURAL RECEBERÁ TRATAMENTO CONTRA PLANTAS OU INSETOS PARASITÁRIOS, A FIM DE PRESERVAR SUA SAÚDE E ESTRUTURA.
§ 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROCEDERÁ AO LEVANTAMENTO ANUAL DE TODAS AS ÁRVORES CONSIDERADAS MONUMENTOS NATURAIS DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA LEI NÃO SE APLICA AOS CASOS DE PODA PREVENTIVA EXERCIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA PÚBLICA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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