Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Justificativa

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2021.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º O ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 28 A MESA DIRETORA TERÁ MANDATO DE DOIS ANOS SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE AGOSTO DE 2021.

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JUSTIFICATIVA:

IMPORTA RESSALTAR QUE UMA BOA ADMINISTRAÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS TRABALHOS, MERECE A CHANCE DA CONTINUIDADE. HOJE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NÃO PERMITE QUE A MESA DIRETORA POSSA CONCORRER PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. A PROPOSTA VISA PERMITIR QUE OS NOBRES EDÍS POSSAM TER O DIREITO DE CONCORRER OUTRA VEZ.