DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2021.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º O ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 28 A MESA DIRETORA TERÁ MANDATO DE DOIS ANOS SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE AGOSTO DE 2021.
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JUSTIFICATIVA:
IMPORTA RESSALTAR QUE UMA BOA ADMINISTRAÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS TRABALHOS, MERECE A CHANCE DA CONTINUIDADE. HOJE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NÃO PERMITE QUE A MESA DIRETORA POSSA CONCORRER PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. A PROPOSTA VISA PERMITIR QUE OS NOBRES EDÍS POSSAM TER O DIREITO DE CONCORRER OUTRA VEZ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/08/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 17/08/2021 09:00:02 | 0157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/08/2021 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 184/2021 - URGÊNCIA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ||
| 17/08/2021 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 31/08/2021 09:00:08 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2021 09:00:10 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 31/08/2021 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 33, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. | ||
| 01/09/2021 09:00:14 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL OREGIONAL DE 01/09/2021 - EDIÇÃO Nº 1130 - ANO XVIII |
ART. 1º O ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 28 A MESA DIRETORA TERÁ MANDATO DE DOIS ANOS SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.”
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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