Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO REGIMENTO INTERNO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2021. EM, 11 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 0445/1995, REGIMENTO INTERNO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 10. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. O MANDATO DA MESA É DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

ARTIGO 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE AGOSTO DE 2021.

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JUSTIFICATIVA:

IMPORTA RESSALTAR QUE UMA BOA ADMINISTRAÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS TRABALHOS, MERECE A CHANCE DA CONTINUIDADE. HOJE NÃO É PERMITIDO QUE A MESA DIRETORA POSSA CONCORRER PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. A PROPOSTA VISA PERMITIR QUE OS NOBRES EDÍS POSSAM TER O DIREITO DE CONCORRER OUTRA VEZ.