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ART. 1º FICA PERMITIDO AO MOTORISTA A TROCAR MULTAS LEVES DE TRÂNSITO POR DOAÇÃO DE SANGUE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONDUTOR TERÁ A OPÇÃO DE ESCOLHER ENTRE PAGAR A MULTA OU REALIZAR A DOAÇÃO DE SANGUE PARA O BANCO DE SANGUE DO MUNICÍPIO.

ART. 2º AS UNIDADES DE SAÚDE QUE RECEBEM A DOAÇÃO DE SANGUE DEVEM FORNECER AO CONDUTOR HABILITADO UMA DECLARAÇÃO E UMA CARTEIRINHA CITANDO ESTA LEI, O LOCAL E A DATA DA COLETA.

ART. 3º O DOADOR MUNIDO DO COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO FORNECIDO PELA UNIDADE DE SAÚDE DEVE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO, SOLICITAR AO DIRETOR GERAL DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CONVERSÃO DA MULTA LEVE EM DOAÇÃO DE SANGUE.

ART. 4º AS UNIDADES DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELA COLETA DE SANGUE DEVEM FORNECER UMA CARTEIRINHA DE DOADOR COM TIPO SANGUÍNEO, VÁLIDA POR DOZE MESES E COM A INFORMAÇÃO DO MÊS QUE OCORREU A DOAÇÃO.

ART. 5º AS UNIDADES DE SAÚDE ATUARÃO COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO ESTADO CLÍNICO DO DOADOR E DO SANGUE COLETADO.

ART. 6º EM CASO DE IMPEDIMENTO DA DOAÇÃO POR ALGUMA ENFERMIDADE CONSTATADA NA AMOSTRA DE SANGUE COLHIDA, A UNIDADE DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO LAUDO DEVERÁ INFORMAR O RESULTADO DA ANÁLISE E ENCAMINHAR O PACIENTE PARA TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO, ALÉM DE EMITIR UMA DECLARAÇÃO AO CONDUTOR INFORMANDO OS MOTIVOS QUE IMPOSSIBILITARAM O APROVEITAMENTO DO MATERIAL, PERMITINDO, ASSIM, QUE ELE SE BENEFICIE DOS DITAMES ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 7º É DEFESO AO DOADOR COMERCIALIZAR SEU SANGUE, BEM COMO EFETUAR A DOAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO PARA AUFERIR OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.