DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN | |
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE A SECRETARIA. | |
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | PAUTA | 0193ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF-VER. JEAN CARLOS. | |
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 027/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/03/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 01/04/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.458/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 417 - Caderno 1 - Ano II - Data 31/3/2022 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
ART. 2º - O REFERIDO PROGRAMA TEM POR OBJETIVO CRIAR UM NÚCLEO DE APRENDIZADO PROFISSIONAL PARA OS JOVENS, NO INTERESSE DE PREPARÁ-LOS E CAPACITÁ-LOS PARA ATUAR NA ATIVIDADE HOTELEIRA, TURÍSTICA E DE RECEPTIVO TURÍSTICO DE NAVIOS, BEM COMO, FORMAR JOVENS EM ATIVIDADES LIGADAS À MARINHA MERCANTE, EXTRAÇÃO, OPERAÇÃO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
ART. 3º - A APLICAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ FEITA COM O ENVOLVIMENTO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE TURISMO, SECRETARIA DE CULTURA, SUPERINTENDÊNCIA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE CURSOS, CICLOS DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, DENTRE OUTROS, DIRIGIDOS A ESTA CLIENTELA DE JOVENS EM FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO.
ART. 4º - O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DA ÁREA TÉCNICA DE FORMAÇÃO, TAIS COMO SESC, SENAC, REDE HOTELEIRA, ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES E UNIVERSIDADES, DENTRE OUTRAS QUE ENTENDER A MUNICIPALIDADE PARA LEVAR A EFEITO O FIM A QUE SE DESTINA A PRESENTE LEI.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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