ESTABELECE MULTA PARA AS PESSOAS QUE DIVULGAREM, POR MEIO ELETRÔNICO, NOTÍCIAS FALSAS "FAKE NEWS" A RESPEITO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0176ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. LÉO MENDES |
| 10/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:08 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 13/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 071/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 19/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 124/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 097/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0097/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 318/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE ESTABELECE MULTA PARA AS PESSOAS QUE DIVULGAREM, POR MEIO ELETRÔNICO, NOTÍCIAS FALSAS “FAKE NEWS” A RESPEITO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 124/2022) |
Matérias |
ART. 1º FICA ESTABELECIDA A MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A R$10.000,00(DEZ MIL REAIS), A SER APLICADA PARA QUEM, DOLOSAMENTE, DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIA FALSA SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
§ 1° A MULTA ESTABELECIDA SERÁ REVERTIDA PARA O APOIO DO TRATAMENTO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS, E PANDEMIAS NO MUNICÍPIO.
§ 2° O VALOR DA MULTA DEVERÁ SER REAJUSTADO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, APURADO PELO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
ART. 2º - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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