Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2021).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 344/2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA, A SER REMUNERADA PELO SISTEMA TARIFÁRIO, A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.497 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, COM A RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO.

ART. 2° A OUTORGA DA CONCESSÃO SERÁ PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 1993, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES DEVERÁ SER EXERCIDO POR PESSOA JURÍDICA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA E SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU POR PESSOA JURÍDICA SEDIADA EM OUTRO MUNICÍPIO, COM COMPROMISSO DE ESTABELECER FILIAL NO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME;

II - O PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE 10 (DEZ) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO REGULAMENTO E DO EDITAL DA LICITAÇÃO, OS QUAIS SERÃO INCORPORADOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO;

III - NO JULGAMENTO DO CERTAME SERÁ ADOTADO O TIPO MAIOR OFERTA, CONSIDERADA VENCEDORA A PROPOSTA COM MAIOR VALOR EM PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL ARRECADADA PELO SERVIÇO CONCEDIDO, A SER DESTINADA AO MUNICÍPIO CONCEDENTE;

IV - O VALOR DA OUTORGA DE CONCESSÃO SERÁ DE, NO MÍNIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL ARRECADADA PELO SERVIÇO CONCEDIDO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, A SER DESTINADA AO MUNICÍPIO CONCEDENTE;

V - A CONCESSIONÁRIA ASSUMIRÁ INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA BOA E EFICIENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, NOS TERMOS DESTA LEI, DO SEU REGULAMENTO, DO EDITAL DA LICITAÇÃO E DO RESPECTIVO CONTRATO DE CONCESSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSIONÁRIA RESPEITARÁ A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E AS NORMAS EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO CONCEDIDO, BEM COMO, DEVERÁ FACILITAR E COLABORAR, POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE, NA ATIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3° O VALOR DAS TARIFAS PRATICADAS PARA O SERVIÇO A SER CONCEDIDO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, E SEUS EVENTUAIS REAJUSTES, SERÃO DETERMINADOS MEDIANTE DECRETO, PRESTIGIANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E A MODICIDADE DAS TARIFAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS TARIFAS DE QUE TRATAM O CAPUT NÃO FICARÃO SUJEITAS A PREVISÃO DE REAJUSTE CONTIDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ AS NORMAS NECESSÁRIAS À SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° FICA REVOGADA E LEI Nº 2.336 DE 25 DE JANEIRO DE 2011.

CABO FRIO15 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO