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ART. 1º - FICA CRIADO O SOS MULHER PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA E SEXUAL SE COMUNICAREM DIRETAMENTE COM A GUARDA
MUNICIPAL.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS PARA A IMPLANTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DESTA LEI, SOBRETUDO JUNTO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS QUE TRATEM DO REFERIDO TEMA, NIVERSIDADES E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA E ACOLHIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

ART. 3º - O "SOS MULHER", SERÁ INSTALADO EM SMARTPHONES POR MEIO DO WHATSAPP OU DEMAIS APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, SENDO ESTE MONITORADO/ACOMPANHADO PELA EQUIPE DE MONITORAMENTO INSTALADA NA GUARDA MUNICIPAL , QUE RECEBENDO A NOTIFICAÇÃO, IMEDIATAMENTE ACIONARÁ A GUARNIÇÃO MAIS PRÓXIMA, E SOLICITARÁ O APOIO NECESSÁRIO PARA SOCORRER A VÍTIMA, COMO POLICIA MILITAR, EQUIPE MÉDICA, AMBULÂNCIA, INTÉRPRETE DE
LÍNGUAS, PARA O DEVIDO ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

§1º A MULHER QUE SE SENTIR AMEAÇADA PODERÁ, POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO, LIGAÇÃO OU MENSAGEM DE VOZ ENVIAR NOTIFICAÇÃO VIA O WHATSAPP À EQUIPE DE MONITORAMENTO DO SOS MULHER.

§2º A EQUIPE DE MONITORAMENTO E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SERÁ COMPOSTA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM PSICOLOGIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENFERMAGEM E DIREITO QUE PRESTARAM OS ATENDIMENTOS E ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, NO PRESENTE EXERCÍCIO, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE SERÃO SUPLEMENTADAS, QUANDO NECESSÁRIO, PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI POR DECRETO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDO 90 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.