DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SOS MULHER" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0176ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. LÉO MENDES |
| 10/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:08 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 020/22. | |
| 17/02/2022 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. N° 11/2022. RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/02/2022. | |
| 03/03/2022 09:00:14 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 14/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.435/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 398 - Caderno 1 - Ano II - Data 4/3/2022 |
ART. 1º - FICA CRIADO O SOS MULHER PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA E SEXUAL SE COMUNICAREM DIRETAMENTE COM A GUARDA
MUNICIPAL.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS PARA A IMPLANTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DESTA LEI, SOBRETUDO JUNTO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS QUE TRATEM DO REFERIDO TEMA, NIVERSIDADES E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA E ACOLHIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
ART. 3º - O "SOS MULHER", SERÁ INSTALADO EM SMARTPHONES POR MEIO DO WHATSAPP OU DEMAIS APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, SENDO ESTE MONITORADO/ACOMPANHADO PELA EQUIPE DE MONITORAMENTO INSTALADA NA GUARDA MUNICIPAL , QUE RECEBENDO A NOTIFICAÇÃO, IMEDIATAMENTE ACIONARÁ A GUARNIÇÃO MAIS PRÓXIMA, E SOLICITARÁ O APOIO NECESSÁRIO PARA SOCORRER A VÍTIMA, COMO POLICIA MILITAR, EQUIPE MÉDICA, AMBULÂNCIA, INTÉRPRETE DE
LÍNGUAS, PARA O DEVIDO ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
§1º A MULHER QUE SE SENTIR AMEAÇADA PODERÁ, POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO, LIGAÇÃO OU MENSAGEM DE VOZ ENVIAR NOTIFICAÇÃO VIA O WHATSAPP À EQUIPE DE MONITORAMENTO DO SOS MULHER.
§2º A EQUIPE DE MONITORAMENTO E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SERÁ COMPOSTA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM PSICOLOGIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENFERMAGEM E DIREITO QUE PRESTARAM OS ATENDIMENTOS E ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, NO PRESENTE EXERCÍCIO, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE SERÃO SUPLEMENTADAS, QUANDO NECESSÁRIO, PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI POR DECRETO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDO 90 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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