"DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ALTERAR OS INCISOS II E IV DO ART 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0346/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PROCEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI 2.336 DE 25 DE JANEIRO DE 2011.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0176ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. LÉO MENDES |
| 10/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/03/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | PRESIDENTE SOLICITA O PROJETO DE EMENDA PARA JUNTAR AO PROJETO QUE SE ENCONTRA COM ELE PARA ANÁLISE | |
| 26/04/2022 09:00:10 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - JOSIAS ROCHA MEDEIROS | |
| 25/05/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | O PRESIDENTE SOLICITOU A MATÉRIA PARA FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA | |
| 25/05/2022 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | O PRESIDENTE SOLICITOU A MATÉRIA PARA FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA | |
| 04/07/2022 09:00:18 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | PRESIDENTE DEVOLVE PARA ENCAMINHAR PARA COMISSÃO JUNTO COM OS PROJETOS DE EMENDAS MODIFICATIVA Nº 02 E SUBSTITUTIVA 03/2022. | |
| 05/07/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS | |
| 27/04/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º - MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 346/2021, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 2º - ..........."
II - O PRAZO DE CONCESSÃO SERÁ DE 4 (QUATRO) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO REGULAMENTO E DO EDITAL DA LICITAÇÃO, OS QUAIS SERÃO INCORPORADOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO;
...
IV - O VALOR DA OUTORGA DE CONCESSÃO SERÁ DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA PORCENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL ARRECADADA PELO SERVIÇO CONCEDIDO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, A SER DESTINADA AO MUNICÍPIO CONCEDENTE;
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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