Corpo da matéria

ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM MATERIAIS DE METAIS USADOS PARA REVENDA, COMO FIOS, ARAMES, PEÇAS, PORTÕES, TUBOS, TAMPOS E OUTROS DO GÊNERO, EM AÇO, COBRE, ALUMÍNIO, ZINCO, FERRO OU OUTRO TIPO DE METAL FICAM OBRIGADOS A MANTER EM SEU PODER, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CADASTRO COM OS DADOS DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E PROCEDÊNCIA DAS QUAIS FORAM EFETUADAS AS COMPRAS.

ART. 2º - FICAM TAMBÉM OBRIGADOS A PRESTAR INFORMAÇÃO PRECISA SOBRE AS COMPRAS E VENDAS EFETUADAS E A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE COMPRA OU DE VENDA DOS METAIS CLASSIFICADOS COMO SUCATAS OU FERRO-VELHO.

ART. 3º - CONSIDERA-SE PRATICANTE DO COMÉRCIO DE SUCATAS E ASSEMELHADOS, TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRA, VENDA, EXPONHA À VENDA, MANTENHA EM ESTOQUE, USE COMO MATÉRIA PRIMA, BENEFICIE, RECICLE, TRANSPORTE E COMPACTE MATERIAL METÁLICO PROCEDENTE DE ANTERIOR USO COMERCIAL, RESIDENCIAL, INDUSTRIAL OU DE CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE MATERIAL METÁLICO, POR SEMELHANÇA, A FIBRA ÓTICA UTILIZADA PARA A TRANSMISSÃO DE SINAIS DE ÁUDIO, VÍDEO E DADOS ELETRÔNICOS ASSIM COMO FIOS DE COBRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS.

ART. 4º - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O ESTABELECIMENTO RECEBERÁ UMA ADVERTÊNCIA; NA REINCIDÊNCIA, AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS);
II - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR 60 (SESSENTA) DIAS NA SEGUNDA REINCIDÊNCIA E;
III - CANCELAMENTO DEFINITIVO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA TERCEIRA REINCIDÊNCIA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.