CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DA SAÚDE.
SABEMOS QUE O CENÁRIO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL CARECE DE AÇÕES QUE ALIVIAM O EXCESSO DE ATENDIMENTOS. PARA SOLUCIONAR, AINDA QUE EM PARTE, ESSE ESGOTAMENTO QUE ASSOLA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, SUJEITO O PRESENTE PROJETO AOS NOBRES PARES.
ESTA PROPOSTA TEM OBJETIVO PRIMORDIAL EM APRIMORAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, COM SEMINÁRIOS DE PREVENTIVA, REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS, FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA E DE INSTRUÇÃO MÉDICA AOS PACIENTES, ALÉM DE OFERECER TODO O SUPORTE ESTRUTURAL
NECESSÁRIO QUE CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ASSISTIR A COMUNIDADE QUE PADECE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
DE MANEIRA A APROVEITAR A DATA DO DIA 07 DE ABRIL, FAZ COERENTE IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA SAÚDE COM INÍCIO JUSTAMENTE NESSE DIA E PROLONGANDO-SE POR UMA SEMANA, AGLOMERANDO AS NOVAS AÇÕES DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NESSE PERÍODO E, REFLEXIVAMENTE, DESAFOGANDO OS ATENDIMENTOS ESTAGNADOS. SALIENTAMOS AINDA QUE A SEMANA DA SAÚDE NÃO IRÁ ACARRETAR DESPESAS PARA O MUNICÍPIO, O QUAL UTILIZARÁ DE SUA PRÓPRIA INFRAESTRUTURA NO QUE TANGE À DIVULGAÇÃO, FORMAÇÃO DE PESSOAL, PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATENDAM À COMUNIDADE, TRATAMENTO DE PATOLOGIAS E EDUCAÇÃO PREVENTIVA, COMO TAMBÉM, PROMOVE A INSTRUMENTALIZAÇÃO MAIS OPERATIVA E EFICIENTE DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.
O ESTÍMULO QUE PRETENDO DAR, MEDIANTE ESSA PROPOSIÇÃO É, INDUBITAVELMENTE, O DE AMPLIAR AS INICIATIVAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, VISANDO À PREVENÇÃO, ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS PRÉVIOS, INCENTIVO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS E FOMENTO À DISSEMINAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/04/2022 09:00:02 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/08/2022 09:00:08 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/09/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2022 09:00:20 | 0251ª (Ducentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 18/10/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/12/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 11/02/2025 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2025 15:24:52 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DA SAÚDE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PREVENTIVA E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ORGANIZADAS PELO PODER PÚBLICO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DA INICIATIVA PRIVADA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO PERÍODO DE SETE DIAS, COM INÍCIO EM TODO DIA 07 DE ABRIL – DIA MUNDIAL DA SAÚDE, NORTEADO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:
I – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FÍSICOS QUE SE ENCONTRAM SOB A GESTÃO DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;
II – DIVULGAÇÃO DA REDE DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FÍSICOS QUE SE ENCONTRAM SOB A GESTÃO DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;
III – REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º A SEMANA DA SAÚDE SERÁ CONSTITUÍDA DAS SEGUINTES ÁREAS E MEDIDAS
DE ATUAÇÃO:
I – EDUCAÇÃO EM SAÚDE COM SEMINÁRIOS, DEBATES E CAMPANHAS DE PREVENÇÃO À SAÚDE EM TODAS AS REGIÕES DA CIDADE;
II – ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM ATENDIMENTO CLÍNICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E DE DIAGNOSTICO PAR IMAGEM;
III – PROGRAMAÇÃO DE MUTIRÕES ESPECÍFICOS PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PATOLOGIAS COM GRANDE DEMANDA E DE BAIXA PERMANÊNCIA HOSPITALAR;
IV – VIGILÂNCIA EM SAÚDE COM ÊNFASE AO LEVANTAMENTO DE DADOS EPIDEMIOLÓGICOS E CAMPANHA PREVENTIVA DIFERENCIADA;
V – ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM OBJETIVO DE INTEGRAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE SAÚDE COM A REDE PRIVADA DE SERVIÇOS FILANTRÓPICA OU NÃO;
VI – PROMOÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE SE DEDICAM À ÁREA DA SAÚDE OU QUE SE INTERESSAREM PELA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE SAÚDE EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
VIL – ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E PARCEIROS, BUSCANDO CONTEMPLAR O MAIOR NÚMERO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO;
VIII – PROMOÇÃO DE PARCERIAS COM LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS COM PRODUTOS NA ÁREA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, BUSCANDO CONTEMPLAR MAIOR NÚMERO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO;
IX – PROMOÇÃO DE CHAMADA NA REDE PRIVADA DE LABORATÓRIOS DE DIAGNÓSTICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA DISPONIBILIZAR UMA PARCELA DA AGENDA DE SERVIÇOS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?