DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÂO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE SUBMETO A APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA TEM POR OBJETIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL EM PRESTAR ASSISTÊNCIA HOME CARE (DOMICILIAR) AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMINIOS RESIDÊNCIAIS, LEVANDO EM CONTA QUE CLIENTES/PACIENTES/USUÁRIOS NECESSITAM MUITAS VEZES DE AMBIENTES ESPECÍFICOS PARA A PREVENÇÃO DE DISFUNÇÕES FUNCIONAIS E RECUPERAÇÕES FÍSICAS.
PRELIMINARMENTE, VALE ESCLARECER QUE A FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL SÃO PROFISSÕES DA ÁREA DA SAÚDE, DE NÍVEL SUPERIOR, COM AUTONOMIA PRÓPRIA, REGULAMENTADAS PELO DECRETO-LEI N. 938 DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 E PELA LEI N. 6.316 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 TENDO COMO ATIVIDADES PRIVATIVAS DO FISIOTERAPEUTA EXECUTAR MÉTODOS E TÉCNICAS FISIOTERÁPICAS COM A FINALIDADE DE RESTAURAR, DESENVOLVER E CONSERVAR A CAPACIDADE FÍSICA DO CLIENTE E PARA O TERAPEUTA OCUPACIONAL EXECUTAR MÉTODOS E TÉCNICAS TERAPÊUTICAS E RECREACIONAL COM A FINALIDADE DE RESTAURAR, DESENVOLVER E CONSERVAR A CAPACIDADE FÍSICA DO CLIENTE.
AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES SÃO ESTABELECIDAS ATRAVÉS DE LEI FEDERAL E PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, COFFITO. É PRECISO QUE O PODER PÚBLICO PROVIDENCIE O APARATO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO, INCLUSIVE SANCIONADOR, PARA QUE DETERMINADA PROFISSÃO REGULAMENTADA SEJA EXERCIDA CONFORME OS DESÍGNIOS DO LEGISLADOR.
A FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL EM HOME CARE, É UMA PRÁTICA FUNDAMENTAL NOS DIAS DE HOJE, POIS ESTAR NO AMBIENTE DE CONFORTO E ROTINA DO CLIENTE/PACIENTE/USUÁRIO TORNA O ATENDIMENTO MAIS HUMANIZADO E INDIVIDUALIZADO. AS PESSOAS ESCOLHEM O ATENDIMENTO DOMICILIAR EM FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL POR DIVERSOS MOTIVOS, COMO PELA FLEXIBILIDADE DE HORÁRIOS, A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO SOBRETUDO NO CASO DE PACIENTES ACIDENTADOS OU COM IDADE AVANÇADA, ENTRE OUTROS.
O COFFITO NORMATIZA A ATUAÇÃO DA FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL EM HOME CARE ATRAVÉS DAS RESOLUÇÕES NO. 474 E NO. 475, RESPECTIVAMENTE. AMBAS AS RESOLUÇÕES ESTABELECEM A ATUAÇÃO DAS PROFISSÕES NOS TRÊS NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE, REALIZANDO CONSULTA, DIAGNÓSTICO FISIOTERAPÊUTICO / TERAPÊUTICO OCUPACIONAL, PROGNÓSTICO E ALTA FISIOTERAPÊUTICA / TERAPÊUTICA OCUPACIONAL.
A ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA OU TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FICA LIMITADA NA UNIDADE DO CONDÔMINO E QUANDO ESTENDIDA PARA ÁREA COMUM É QUESTIONADA POR SÍNDICO, MORADORES E OUTROS PROFISSIONAIS QUE POSSUEM LEGALIZAÇÃO PARA ATUAREM NESSAS ÁREAS. ISSO TORNA UM DESCONFORTO PARA OS CONDÔMINOS QUE POSSUEM O DIREITO DE USAR ESSAS ÁREAS PARA TEREM UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA.
A FISIOTERAPIA, ALGUMAS VEZES, PRECISA REALIZAR EXERCÍCIOS TERAPÊUTICOS PARA FORTALECIMENTO MUSCULAR E USA APARELHOS DE MUSCULAÇÃO PARA ESSE FIM. TAIS APARELHOS FAZEM PARTE DO ESCOPO TERAPÊUTICO DO FISIOTERAPEUTA, POIS SE TRATA DE EQUIPAMENTOS DE MECANOTERAPIA E DURANTE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESTÁ INSERIDO NAS DIRETRIZES CURRICULARES DO CURSO DE FISIOTERAPIA.
A TERAPIA OCUPACIONAL NECESSITA, ALGUMAS VEZES, EM SUA ASSISTÊNCIA, UTILIZAR BRINQUEDOS QUE FACILITEM O APRENDIZADO E O DESENVOLVIMENTO INFANTIL, ESTIMULANDO A INTERAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS. PARA ISSO SE FAZ NECESSÁRIO UTILIZAR ESPAÇOS VOLTADOS PARA ESSA ESTIMULAÇÃO E AS BRINQUEDOTECAS DAS ÁREAS COMUNS PERMITEM ESSA ESTIMULAÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESSA PROPOSTA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/08/2022 09:00:02 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/10/2022 09:00:08 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 13/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:20 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 14:55:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:08:39 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - O PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL PODE DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS AO CONDÔMINO, QUANDO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUEM A ÁREA COMUM OS LOCAIS DE LAZER DO CONDOMÍNIO, COMO PISCINAS, PLAYGROUND, BRINQUEDOTECA, SALA DE MUSCULAÇÃO E/OU GINÁSTICA, QUADRA POLIESPORTIVA, PISTA DE CORRIDA E AFINS.
ART. 2º - O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEVE CRIAR NORMAS OU ADEQUAR O SEU REGIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS POR FISIOTERAPEUTA OU TERAPEUTA OCUPACIONAL SEM QUE PERTURBE O LAZER DOS DEMAIS CONDÔMINOS.
ART. 3º - O FISIOTERAPEUTA OU TERAPEUTA OCUPACIONAL TEM QUE TOMAR CONHECIMENTO DAS NORMAS OU DO REGIMENTO NO QUE DIZ RESPEITO À UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMUNS PARA CONDUÇÃO DE TRATAMENTO DE CONDÔMINOS SOB SUA INTERVENÇÃO.
ART. 4º - A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO A ÁREA COMUM UTILIZADA PELO FISIOTERAPEUTA OU TERAPEUTA OCUPACIONAL É DO CONDÔMINO QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS.
ART. 5º - O CONDOMÍNIO NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO POR ACIDENTES OCASIONADOS POR NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA DA ASSISTÊNCIA PROMOVIDA PELO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA OU PELO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO DEVEM ESTAR COM A MANUTENÇÃO DO ESPAÇO E EQUIPAMENTOS EM DIA PARA PODEREM SER UTILIZADOS.
ART. 6° - O FISIOTERAPEUTA OU TERAPEUTA OCUPACIONAL NÃO PODE PERMANECER NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO SEM A PRESENÇA DO CONDÔMINO;
ART. 7º - O FISIOTERAPEUTA OU TERAPEUTA OCUPACIONAL DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, ASSINAR UM TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO AO CONDOMÍNIO E ESTAR COM SUAS OBRIGAÇÕES REGULARES JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO-2.
ART. 8º - O PRONTUÁRIO DO CONDÔMINO (PACIENTE) DEVE ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DEVE PERMANECER SOB A GUARDA DESTE OU DA FAMÍLIA, RESPEITADA A PRIVACIDADE.
ART. 9° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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