DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO DISPÕE SOBRE A PRÁTICA E AS CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS NO ESTILO "BLACK FRIDAY" NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DIANTE DISSO, VERIFICAMOS QUE SE TORNA NECESSÁRIO DISCIPLINAR A CONDUTA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTAM EM SUAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS A PRÁTICA DE TEMPORADAS DE COMPRAS NO ESTILO "BLACK FRIDAY".
COMO É SABIDO A "BLACK FRIDAY" É UMA MEGA LIQUIDAÇÃO TRADICIONAL NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E QUE, DESDE O ANO DE 2010, PASSOU A INTEGRAR O CALENDÁRIO DO COMÉRCIO BRASILEIRO. O EVENTO TEM ATRAÍDO CADA VEZ MAIS CONSUMIDORES, PRINCIPALMENTE USUÁRIOS DE VENDAS PELA INTERNET, O CHAMADO E-COMMERCE, TENDO EM VISTA A FACILIDADE QUE ESSE MEIO PROPORCIONA.
APESAR DE SER UMA EXCELENTE OPORTUNIDADE PARA SE ADQUIRIR PRODUTOS E SERVIÇOS COM DESCONTOS ACIMA DO PRATICADO EM DIAS NORMAIS DE VENDAS, A "BLACK FRIDAY" TAMBÉM TRAZ AO CONSUMIDOR O AUMENTO DO RISCO DE TER SEUS DIREITOS VIOLADOS, MOTIVO PELO QUAL É PRECISO REDOBRAR A ATENÇÃO E RECLAMAR O EVENTUAL DESRESPEITO A ESSES DIREITOS.
UM DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE TALVEZ SEJA O MAIS VIOLADO NESSA ÉPOCA, É A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA, UMA VEZ QUE NÃO É RARO, DURANTE A "BLACK FRIDAY", A "MAQUIAGEM" DE PREÇOS, OU SEJA, A TENTATIVA DE ALGUNS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUZIREM O CONSUMIDOR A ACREDITAR QUE EXISTE UM DESCONTO, QUANDO NA VERDADE, ERA O MESMO ENCONTRADO EM PERÍODO ANTERIOR OU CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DO PREÇO PARA O VALOR QUE SE ENCONTRAVA ANTES DE AUMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO QUE ANTECEDEU À MEGA LIQUIDAÇÃO.
É DIREITO DO CONSUMIDOR TER ACESSO A INFORMAÇÕES PRÉVIAS, CORRETAS, CLARAS E INEQUÍVOCAS, SENDO ASSIM, É PRECISO LEMBRAR QUE TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU FORMATO, INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO E, NESSA MEDIDA, POSSIBILITA AO CONSUMIDOR EXIGIR DETERMINADA OFERTA QUE HOUVER SIDO FEITA. COM ESSES CUIDADOS, É POSSÍVEL TRANSFORMAR A "BLACK FRIDAY" EM UMA EXCELENTE OPORTUNIDADE DE COMPRAS.
PORTANTO, NOS TERMOS ACIMA, CONTAMOS COM O APOIO DOS EXCELENTÍSSIMOS PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/06/2022 09:00:02 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/10/2022 09:00:08 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 13/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:20 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:15:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA ESTABELECIDO ATRAVÉS DESTA NORMA A CONDUTA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTAREM EM SUAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS A PRÁTICA DE TEMPORADAS DE COMPRAS, ESTILO "BLACK FRIDAY" OU OUTRAS PROMOÇÕES COMERCIAIS QUE BUSQUEM ATRAIR OS CONSUMIDORES ATRAVÉS DO OFERECIMENTO DE DESCONTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - CONSTITUEM OBJETIVOS DESTA LEI:
I - ESTABELECER REGRAS E NORMAS DE CONDUTAS E BOAS PRÁTICAS COMERCIAIS DURANTE A TEMPORADA DE COMPRAS, OBJETIVANDO O RESPEITO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E ÀS LOJAS PARCEIRAS OU CONCORRENTES QUE ATUAM DE MANEIRA LEGÍTIMA;
II - CRIAR UM AMBIENTE DE LEGALIDADE E RESPEITO MÚTUO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONSUMIDORES NA TEMPORADA DE COMPRAS.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADERIREM À TEMPORADA DE COMPRAS NO ESTILO "BLACK FRIDAY" FICAM COMPROMETIDOS A FORNECER INFORMAÇÕES VERDADEIRAS, CORRETAS, CLARAS E INEQUÍVOCAS SOBRE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS EM PROMOÇÃO, EM ESPECIAL SOBRE O PREÇO PRATICADO SEM O DESCONTO.
§ 1º AS OFERTAS DEVEM DISTINGUIR CLARAMENTE O PRODUTO QUE TEM PREÇO REDUZIDO DAQUELE QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO DE PREÇO.
§ 2º OS PREÇOS PROMOCIONAIS DA TEMPORADA DE COMPRAS DO ESTILO "BLACK FRIDAY" E OS PREÇOS TRADICIONALMENTE PRATICADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVEM SER APRESENTADOS COM CLAREZA AO CONSUMIDOR, SENDO VEDADO O AUMENTO FALSO DOS PREÇOS PARA VALORIZAÇÃO ILUSÓRIA DO DESCONTO.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUE TRATA O ART. 1º FICAM OBRIGADOS A GUARDAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PREÇOS PRATICADOS NOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS, MANTENDO AS ETIQUETAS ORIGINAIS NOS PRODUTOS, DE FORMA QUE SE POSSA IDENTIFICAR QUAL ERA E QUAL É O PREÇO ATUAL DO PRODUTO EM PROMOÇÃO.
ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A PRESENTE LEI ACARRETARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFRATOR, DE ACORDO COM O PADRÃO ESTABELECIDO PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, APLICADA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 6º - OS VALORES DAS MULTAS SERÃO REAJUSTADOS, CONFORME O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E.
ART. 7º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES COMPETEM AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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