DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
O PRESENTE PROJETO TEM POR FINALIDADE FACILITAR AOS CONSUMIDORES O ACESSO A INFORMAÇÕES REFERENTE AOS PREÇOS E SERVIÇOS PRATICADOS PELAS CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS NA CIDADE.
ASSIM, ATENDE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSAGRANDO A TRANSPARÊNCIA, O DEVER DE INFORMAÇÃO, A BOA-FÉ OBJETIVA E A HARMONIA NAS RELAÇÕES CONSUMO.
A INFORMAÇÃO CLARA SOBRE PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DA QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE É UM DIREITO DO CONSUMIDOR.
A OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAÇÃO NÃO SE LIMITA AO CONTRATO, ABRANGE TAMBÉM QUALQUER SITUAÇÃO NA QUAL O CONSUMIDOR MANIFESTE SEU INTERESSE EM ADQUIRIR UM PRODUTO OU REQUERER UM SERVIÇO.
AFIXAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS NAS CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS É UMA FORMA DE COOPERAÇÃO E DE FACILITAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO.
PORTANTO, SUBMETEMOS A MATÉRIA À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, CONTANDO COM SENSIBILIDADE DE TODOS PARA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/06/2022 09:00:02 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/10/2022 09:00:08 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 13/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/04/2024 09:00:14 | 0369ª (Tricentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/04/2024 09:00:16 | 0371ª (Tricentésima Setuagésima Primeira ) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/04/2024 09:00:18 | 0372ª (Tricentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 11 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 11/04/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/05/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/11/2024 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - AS CLÍNICAS E OS HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS FICAM OBRIGADOS A EXPOR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, A TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A TABELA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ DISPOR O PREÇO DE TODOS OS SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS, EXAMES LABORATORIAIS E TODO SERVIÇO OFERECIDO AO USUÁRIO DO ESTABELECIMENTO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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