REVOGA A LEI Nº 3.243. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.902, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIRETORES E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, NOSSO MANDATO APRESENTA TAL PROJETO DE LEI AFIM DE SANAR OS ANSEIOS DA COMUNIDADE ESCOLAR E FACILITAR A TRANSIÇÃO DOS CARGOS DIRETIVOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0217ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 17/05/2022 09:00:06 | PAUTA | 0218ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/05/2022 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 090/2022 - OFP Nº 112/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | |
| 06/06/2022 09:00:10 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 210/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.523/2022 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 460 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 3/6/2022 | |
| 05/01/2023 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA REVOGADA A LEI NO 3.243, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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