Ementa

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

APESAR DE TERMOS AVANÇADO MUITO NAS CONQUISTAS DOS DIREITOS DAS MULHERES EM NOSSO PAÍS, EM ESPECIAL, NO QUE CONCERNE AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NECESSITAMOS APRIMORAR ESSAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TORNÁ-LAS MAIS EFICAZES NA PROTEÇÃO DE MILHARES DE MULHERES BRASILEIRAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE MUITAS MULHERES TÊM EM RELAÇÃO AOS SEUS AGRESSORES É UM DOS PRINCIPAIS FATORES QUE IMPEDE A SAÍDA DO CICLO DESSA VIOLÊNCIA. ESSA DEPENDÊNCIA DO AGRESSOR CONTRIBUI DECISIVAMENTE PARA A MANUTENÇÃO DE UM RELACIONAMENTO ABUSIVO, SENDO ASSIM, TEMOS A CONVICÇÃO DE QUE A POSSIBILIDADE DE AS MULHERES TEREM ACESSO A RENDA PRÓPRIA CONTRIBUIRÁ PARA QUE ELAS TOMEM A IMPORTANTE DECISÃO DE SE AFASTAR DO AMBIENTE DE VIOLÊNCIA E ROMPER COM ESSE CICLO. NESSE SENTIDO, O NOSSO OBJETIVO COM A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM TELA É, JUSTAMENTE, ESTIMULAR O INGRESSO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO.

TAL MEDIDA CONSTITUIRÁ MAIS UMA IMPORTANTE PROTEÇÃO SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DESSA VIOLÊNCIA, FAVORECENDO O SEU AFASTAMENTO DO RELACIONAMENTO ABUSIVO E, AO FIM, CONTRIBUINDO DE FORMA EFETIVA PARA DAR DIGNIDADE E ATÉ MESMO PROTEGENDO A VIDA DESSAS MULHERES.