CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.
A BASE DA DEMOCRACIA E DA PRÓPRIA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ LIGADA DIRETAMENTE À TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÕES ACERCA DO USO DA RECEITA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EVIDENTEMENTE, DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO MAIOR.
BUSCA-SE APENAS E TÃO SOMENTE DAR EFETIVA PUBLICAÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES À COMUNIDADE LOCAL, PRESTIGIANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA CONSAGRADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL BEM COMO O ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA) DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 12.527/2011 (LEI DA TRANSPARÊNCIA).
A PRESENTE LEI NÃO CRIA QUALQUER DESPESA AO EXECUTIVO, NEM INVADE A ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS, MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, POIS PRETENDE CONSAGRAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRAZER UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL E VOLTADA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES E PECULIARIDADES QUE LHES SÃO PRÓPRIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/05/2022 09:00:04 | 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/05/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2022 09:00:10 | 0251ª (Ducentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 22/09/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/10/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/11/2022 09:00:16 | 0262ª (Ducentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 1 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/11/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/11/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:22 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 02/01/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 28/03/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/07/2023 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/08/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/09/2023 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. – O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA OBRIGADO A IDENTIFICAR A EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA AMBIENTAL ATRAVÉS DE UMA PLACA INFORMATIVA NO LOCAL EM QUE A MEDIDA ESTÁ SENDO COMPENSADA BEM COMO NO LOCAL EM QUE O IMPACTO AMBIENTAL FOI CAUSADO.
§ 1°. QUANDO A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL OCORRER POR MEIO DA COMPRA E PLANTIO DE MUDAS, A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA AMBIENTAL SERÁ OBRIGATÓRIA SOMENTE NO LOCAL EM QUE O IMPACTO FOI CAUSADO.
§ 2°. AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA DEVERÃO APRESENTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL ONDE O IMPACTO FOI CAUSADO;
II - IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA EXECUTADA;
III - NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
IV - VALOR CORRESPONDENTE À MEDIDA COMPENSATÓRIA EXECUTADA;
V - DATA DE INÍCIO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA E O PRAZO PREVISTO PARA SUA CONCLUSÃO;
VI - NOME DA PESSOA FÍSICA OU DA PESSOA JURÍDICA CAUSADORA DO IMPACTO AMBIENTAL;
VII - NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA;
VIII - NOME E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA;
IX - NOME E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA; E
X - TELEFONES PARA CONTATO COM O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA OBRA.
ART. 2º. – O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA OBRIGADO, AINDA, A PUBLICAR, ATRAVÉS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS IDENTIFICANDO O LOCAL DO IMPACTO AMBIENTAL E AS MEDIDAS EM SI.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO 1°, § 2°, DA LEI DEVERÃO ESTAR CONTIDAS NA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SE RESPEITANDO AS LIMITAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS SENSÍVEIS.
ART. 3°. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS EM ANDAMENTO JÁ OBRIGADAS A IMPLANTAR AS DEVIDAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
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