INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO, VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA PROMOVER MAIS UMA FERRAMENTA PARA COLABORAR COM OS
PROJETOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS QUE ATENDEM A COMUNIDADE, SENDO UMA ATIVIDADE
DO LEGISLATIVO DE CUNHO SOCIAL, SENDO O OBJETIVO DA "VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO
"CABOFRIENSE" É COLETAR O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE ROUPAS, CALÇADOS, AGASALHOS E
COBERTAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE FAMÍLIAS, PESSOAS CARENTES E ENTIDADES AS
QUAIS DURANTE O INVERNO SOFREM COM O FRIO SEM TER COMO SE AQUECER
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:02 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/10/2022 09:00:08 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 13/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/10/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/11/2022 09:00:14 | 0262ª (Ducentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 1 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/11/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:20 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 02/01/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 28/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA DO AGASALHO - "VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE", A REALIZAR-SE NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE CADA ANO.
ART. 2º - A CAMPANHA DO AGASALHO "VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE" CONSISTIRÁ EM INCENTIVO ÀS DOAÇÕES DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE INVERNO PARA SEREM REPASSADOS ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º - A CAMPANHA DO AGASALHO – "VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE" PODERÁ SER REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO, EM PARCERIA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E A CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO PODERÃO FAZER UMA AMPLA DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA NO SITE E REDES SOCIAIS OFICIAIS,BEM COMO EM MEIOS DE COMUNICAÇÕES CREDENCIADOS, COMO JORNAIS E RÁDIOS, SEMPRE MENCIONANDO A LEI MUNICIPAL QUE ORIGINOU A CAMPANHA.
ART. 5º - TODAS AS ROUPAS E ACESSÓRIOS ARRECADADOS SERÃO DIRECIONADOS PARA A SMFCAS (SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL), QUE FARÁ O POSTERIOR REPASSE CONFORME AS INFORMAÇÕES E OS CADASTROS EXISTENTES.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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