Ementa

FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO ASSUME UMA RELEVANTE IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA
QUE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES É RECORRENTE NO MUNDO
TODO, MOTIVANDO UMA DIVERSIDADE DE CRIMES E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, E,
NESSE SENTIDO, GRAVATAÍ NÃO ESTÁ FORA DESTE CONTEXTO, SENDO QUE EM DIVERSAS
OPORTUNIDADES VERIFICAMOS QUE, AINDA NOS DIAS DE HOJE, PARTE DAS MULHERES
SOFREM ALGUM TIPO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DESTA FORMA, PENSANDO NESSE TEMA DE SUMA IMPORTÂNCIA, VENHO,
RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, PARA
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, PARA ELABORAR UM
PROJETO QUE TENHA POR OBJETIVO DAR UMA AMPARO E MAIOR PROTEÇÃO À MULHER QUE
SE ENCONTRA NESTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SENDO QUE ENCONTRAR SOLUÇÕES
PARA ESTE TIPO DE PROBLEMA É DEVER DO MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO.
NESSE SENTIDO, É SABIDO QUE A LEI MARIA DA PENHA, (LEI 11.340/06)
SANCIONADA EM 07 DE AGOSTO DE 2006 FOI INSTITUÍDA A FIM DE COIBIR A VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. A PARTIR DISTO, ESTE MECANISMO MOSTROU-SE
UM DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO BRASIL, SENDO CONSIDERADA UMA DAS MAIS AVANÇADAS, TENDO EM VISTA
OS DIVERSOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NELA EM PROL DA MULHER.
OCORRE, QUE MESMO NA VIGÊNCIA DESTA LEI, É PRECISO QUE NO ÂMBITO
DOS MUNICÍPIOS, SE BUSQUE ADOTAR MEDIDAS A FIM DE INTERAGIR COM A LEI FEDERAL,
A FIM DE SE GARANTIR AINDA MAIS OS DIREITOS DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, RESGATANDO ASSIM SUA DIGNIDADE, SUA HONRA, SEU CARÁTER FRENTE À
SOCIEDADE.
ISSO PORQUE, EM MUITOS CASOS, O SIMPLES AFASTAMENTO DA MULHER OU
DO AGRESSOR DO LAR, NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR ATÉ MESMO A INTEGRIDADE FÍSICA
E MORAL DA MULHER, ATÉ PORQUE, MUITAS VEZES, COM A RUPTURA DA RELAÇÃO, A MESMA
NÃO TEM SEQUER UM LUGAR DIGNO PARA RESIDIR, MUITAS VEZES COM UM, DOIS OU MAIS
FILHOS, OU ATÉ MESMO SOZINHA.
PORTANTO, ENTENDEMOS QUE COM A PRESENTE PROPOSTA, SE BUSCA
RESERVAR, COMO PRIORIDADE, PARTE DE MORADIAS QUE VIEREM A SEREM CONSTRUÍDAS
ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS, SEJA ELE DE INICIATIVA DO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO, À ESTAS PESSOAS QUE TENHAM SIDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E NÃO
POSSUAM OUTROS MEIOS DE ADQUIRIR UMA OUTRA RESIDÊNCIA EM QUE POSSA VIVER COM
DIGNIDADE, EM SEGURANÇA.
ASSIM, ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A
NORMATIVA CONSTITUCIONAL E LEGAL NO QUE CONCERNE AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES, SENDO FUNDAMENTAL O ENVOLVIMENTO DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL E SUAS DIFERENTES ESFERAS NA CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA GARANTIR A
DIGNIDADE E INTEGRIDADE DESSAS MULHERES.
ADEMAIS, A PROPOSTA DESTA INDICAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA A DEMANDA
DE DIFERENTES MOVIMENTOS SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES ATUANTES NO ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E, NESSE SENTIDO, PEDIMOS O APOIO DE NOSSOS PARES
A ESTE PROJETO, PARA QUE SEJA APROVADO E ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, UMA
VEZ QUE, COM SUA APROVAÇÃO, CAMINHAMOS RUMO A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE
MAIS DIGNA, MAIS HUMANA.