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CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 235/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “INSTITUI O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 235/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “INSTITUI O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

O PROJETO DE LEI EM VERTENTE BUSCA SOLUÇÃO PARA O DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHO, POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS, EM BAIRROS CARENTES DO MUNICÍPIO.

DE PLANO, CONVÉM ASSEVERAR QUE A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

O PROCESSO LEGISLATIVO DE QUE RESULTOU NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, DESRESPEITOU A RESERVA DE INICIATIVA QUE CABE AO PODER EXECUTIVO. A REFERIDA PROPOSTA CRIA OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, A SEREM CUMPRIDAS PELA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO, SENDO CERTO QUE AS ATRIBUIÇÕES DIZEM RESPEITO DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS: DE PLANEJAMENTO, REGULAMENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE AQUELES VOLTADOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E SUA DESTINAÇÃO FINAL.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À FORMA E MODO COMO SERÁ OPERACIONALIZADO O PROGRAMA QUE SE PRESENTE INSTITUIR, O QUAL É DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 41, IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

VERIFICA-SE, AINDA, QUE SÃO CONSTITUÍDOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM VISÍVEL INVASÃO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PREFEITO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, EXPLICITADO NO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A INTERFERÊNCIA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO FICA EVIDENTE QUANDO A PROPOSITURA DETERMINA QUE A COMSERCAF DEVE ORIENTAR, FISCALIZAR E GERENCIAR OS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS CAÇAMBAS COLETIVAS.
CABE EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO E SERVIÇOS NAS DIVERSAS ÁREAS DE GESTÃO, ENVOLVENDO OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ASSIM, QUANDO O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO EDITA LEI CRIANDO OU "AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CRIAR" NOVO PROGRAMA DE GOVERNO, DISCIPLINANDO-O TOTAL OU PARCIALMENTE, COMO OCORRE NO CASO EM EXAME, EM FUNÇÃO DA CRIAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA", INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

OBSERVA-SE QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO SE LIMITOU À CRIAÇÃO DO PROGRAMA, AO CONTRÁRIO, IMPÔS OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, TAIS COMO: INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS; PRAZO PARA SUA RETIRADA; FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SECRETARIAS (ÓRGÃOS PÚBLICOS). A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS COM PREVISÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS É ATIVIDADE NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, REPRESENTATIVA DE ATOS DE GESTÃO, DE ESCOLHA POLÍTICA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS COLETIVAS, VINCULADAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASSIM, PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, O HODIERNO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE CASOS ANÁLOGOS:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL A LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ATRIBUIÇÕES OU ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS, MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 653041 AGR, RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).

OPORTUNO OBSERVAR, TAMBÉM, QUE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NA PROPOSITURA, CERTAMENTE TRARIA DESPESAS PARA O ERÁRIO.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

COMPORTA SER REALÇADO, POR FIM, QUE O PROJETO DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ART. 6º), MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO