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CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

O ALUDIDO PROJETO TEM POR OBJETIVO OBRIGAR A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO A NOTIFICAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE MENCIONA NO ART. 1º, QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO.

NESSA LINHA, IMPERATIVO RECONHECER QUE POR MAIS LOUVÁVEIS QUE POSSAM TER SIDO AS INTENÇÕES DOS EDIS, ELES INVADIRAM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULANDO MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, O QUE AFETA OS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS.

COM EFEITO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS CONTIDAS NA PROPOSITURA IMPLICA ALTERAÇÃO DOS ATUAIS CONTRATOS EM VIGOR, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM TELA É EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELACIONADA À GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM CLÁUSULAS REGULAMENTARES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

REVERBERE-SE QUE A LEI FEDERAL Nº 8.987/95, QUE REGE AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTABELECEU, EM SEU ART. 9º QUE:

“ART. 9º A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO SERÁ FIXADA PELO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E PRESERVADA PELAS REGRAS DE REVISÃO PREVISTAS NESTA LEI, NO EDITAL E NO CONTRATO.”

.........................................................

§ 4º EM HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFETE O SEU INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ RESTABELECÊ-LO, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.”

A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA É PACÍFICA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERA INCONSTITUCIONAIS LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE DISPONHAM SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA E CRIEM OBRIGAÇÕES NÃO ENTABULADAS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. A ESSE RESPEITO, TRANSCREVEMOS O SEGUINTE JULGADO:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA EXPRESSÃO “ENERGIA ELÉTRICA”, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 11.260/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PROÍBE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS CANALIZADO POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO. 2. ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI FIRME ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE A ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. PRECEDENTES. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21, XII, B, 22, IV, E 175, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE”. (ADI 3729/SP, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2007).


DESSA FORMA, MUITO EMBORA O APELO SEJA JUSTO, LEGAL NÃO SE FEZ A FORMA; MUITO EMBORA SE PRETENDA O ADEQUADO, INADEQUADA FOI A CONDUTA, NO QUE TANGE TÃO SOMENTE AO CONTEÚDO DA NORMA VETADA.

OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA QUE TAL OBJETIVO SEJA ALCANÇADO REPRESENTA A SEGURANÇA DE TODA A SOCIEDADE, NO QUE CONCERNE À EFETIVIDADE, LEGALIDADE E IMPOSIÇÃO REGULAR DA NORMA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO