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CAPITULO I
DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO

ART. 1º - FICA CRIADO O DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES, BEM COMO O SERVIÇO DE REMOÇÃO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES ABANDONADAS NAS PRAIAS, NO CANAL DO ITAJURU E LAGOA DE ARARUAMA, CONFORME LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.

§1º - AS EMBARCAÇÕES APREENDIDAS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES PARA GUARDA, FICANDO SUA LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS E OUTROS EMOLUMENTOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM ESPECIAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTM.

§2º - A OPERACIONALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EXPEDIDORES DE COMPROVANTES, DE MODO QUE PERMITA TOTAL CONTROLE DE ARRECADAÇÃO, AFERIÇÃO IMEDIATA E RECEITAS E AUDITORIA PERMANENTE POR PARTE DO PODER CONCEDENTE.

I - O EQUIPAMENTO ELETRÔNICO A SER UTILIZADO DEVERÁ PROPICIAR AOS USUÁRIOS FACILIDADE NA OBTENÇÃO DO COMPROVANTE DE TEMPO DE GUARDA, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO EM MOEDA CORRENTE OU MEIO ELETRÔNICO.

II – FICARÃO AO ENCARGO DO PODER EXECUTIVO AS DESPESAS DECORRENTES PARA A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO E DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO, ASSIM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.


CAPITULO II
DOS VALORES E RECEITAS

ART. 2º - AS COBRANÇAS PARA REMOÇÃO E ESTADA NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES DEVERÃO OBEDECER AO QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – CTM.

ART. 3º - CONSTITUIRÃO RECEITAS PROVENIENTES DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES:

I - AS ARRECADAÇÕES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PREÇO DE ARMAZENAMENTO, GUARDA, CONSERVAÇÃO, SEGURO E REMOÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DEPOSITADAS, EM VALOR A SER REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO;
II - RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE QUAISQUER EMBARCAÇÕES DEPOSITADAS, DEDUZINDO REFERIDO PERCENTUAL QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À AUTORIDADE JUDICIÁRIA;
III - A RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE EMBARCAÇÕES DANIFICADAS, IMPRESTÁVEIS OU SEM PROPRIEDADE DEFINIDA E DE INAPRECIÁVEL VALOR ECONÔMICO;
IV - A RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE EMBARCAÇÕES OBJETO DE APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO;
V - OS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS,
VI - TODAS AS RECEITAS PROVENIENTES DE REBOQUE DE EMBARCAÇÕES E MULTAS DEVERÃO SER DESTINADAS À GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO;
VII - OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDOS.

ART. 4º - AS RECEITAS PROVENIENTES DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES SE CONSTITUIRÃO EM RECURSOS DO TESOURO.


CAPITULO III
DA ENTRADA E LIBERAÇÃO

ART. 5º - PARA LIBERAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES APREENDIDAS SERÁ EXIGIDO AOS REQUERENTES A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PROPRIEDADE, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO QUE SE FIZER NECESSÁRIA.

ART. 6º - SERÁ PERMITIDA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE EMBARCAÇÕES NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES, LEVADAS POR OUTROS ENTES PÚBLICOS.

ART. 7º - AS EMBARCAÇÕES ARMAZENADAS NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES POR OUTROS ENTES PÚBLICOS SOFRERÃO INCIDÊNCIA DOS VALORES ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – CTM.

ART. 8º - DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA APREENSÃO DAS EMBARCAÇÕES E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SEU PROPRIETÁRIO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, LEVÁ-LO-Á À HASTA PÚBLICA, DEDUZINDO-SE DO VALOR ARRECADADO, O MONTANTE DA DÍVIDA RELATIVA A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS E O RESTANTE, SE HOUVER, FICARÁ À CONTA DO EX-PROPRIETÁRIO, NA FORMA DA LEI.


CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DE REBOQUE DE EMBARCAÇÕES

ART. 9º - OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEIS POR OPERAÇÕES DE REBOQUE DE EMBARCAÇÕES ABANDONADAS FICAM OBRIGADOS A EFETUAR A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO ATO PRATICADO À SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, REGISTRANDO A OCORRÊNCIA EM CADASTRO PRÓPRIO, POR INTERMÉDIO DE EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.

ART. 10 - A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO MANTERÁ CADASTRO DE VEÍCULOS REBOCADOS QUE ESTARÁ SEMPRE EM DISPONIBILIDADE PARA ACESSOS REMOTOS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÕES PELAS EQUIPES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE ESTIVEREM REALIZANDO O SERVIÇO DE REBOQUE E PELOS DEPÓSITOS ONDE OS VEÍCULOS ESTIVEREM ACAUTELADOS.

ART. 11 - O PODER EXECUTIVO CELEBRARÁ CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A MARINHA DO BRASIL PARA QUE AS UNIDADES DAS DELEGACIAS DA CAPITANIA DOS PORTOS, TENHAM ACESSO AUTOMÁTICO DISPONÍVEL AO REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES REBOCADAS, VISANDO EVITAR O REGISTRO DE FURTO EM RELAÇÃO A ESSAS EMBARCAÇÕES E INFORMAR AOS PROPRIETÁRIOS QUEIXOSOS ONDE ESTÃO ACAUTELADOS.


CAPITULO V
DA RETIRADA DAS EMBARCAÇÕES ABANDONADAS

ART. 12 - AS EMBARCAÇÕES ABANDONADOS NAS PRAIAS, NO CANAL DO ITAJURU E LAGOA DE ARARUAMA SERÃO RECOLHIDAS NOS TERMOS DESTA LEI.

§ 1º - PARA OS FINS DA PRESENTE LEI, EMBARCAÇÕES ABANDONADAS SÃO TODAS AQUELAS QUE ESTÃO:

I - EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO;
II - EM EVIDENTE ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO;
III - ESTIVER NAUFRAGADA E FOR COMPROVADO O ABANDONO DA MESMA PELO PERÍODO DE 90 DIAS;
IV - AS QUE ESTIVEREM SERVINDO APENAS PARA DEPÓSITO DE MATERIAIS.

§ 2º - O RECOLHIMENTO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ FEITO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES PELA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, ATRAVÉS DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 13 - DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA RETIRADA DO BEM SEM A RECLAMAÇÃO APROPRIADA, SEM POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO REGISTRO DA EMBARCAÇÃO E SEM PAGAMENTO DO QUE FOR DEVIDO AO MUNICÍPIO E A OUTROS ENTES FEDERATIVOS, O BEM APREENDIDO SERÁ CONSIDERADO SUCATA E SERÁ SUBMETIDO A LEILÃO PÚBLICO, PREGÃO OU EQUIVALENTE.


CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14 - NÃO SERÁ ADMITIDA A REMOÇÃO DE EMBARCAÇÕES ABANDONADAS PARA DEPÓSITOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.

ART. 15 - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ EDITAR DECRETO REGULAMENTANDO E DETALHANDO A PRESENTE LEI.

ART. 16 - O PODER EXECUTIVO TERÁ UM PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.