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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE BUSCAR O AUMENTO DOS ÍNDICES DE CURA E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES INFANTIS COM CÂNCER, POR MEIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE, TRATAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CUIDADOS PALIATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE ABRANGIDOS PELA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 0 (ZERO) A 19 (DEZENOVE) ANOS COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.

ART. 2º - SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA:

I – O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, À IGUALDADE E À NÃO DISCRIMINAÇÃO POR MEIO DA PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES COM CÂNCER INFANTOJUVENIL;

II – A GARANTIA AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, PRIORIZANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE;

III – A EQUIDADE NO ACESSO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, POR MEIO DE PROTOCOLOS CLÍNICOS DE GRAVIDADE E PRIORIDADE; E

IV – A INCLUSÃO E A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM CÂNCER NA SOCIEDADE, PROPORCIONANDO MELHOR QUALIDADE DE VIDA DURANTE E APÓS O TRATAMENTO.

ART. 3º - SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA:

I – A INSTITUIÇÃO DE UMA LINHA DE CUIDADOS ESPECÍFICA PARA O CÂNCER INFANTOJUVENIL;

II – O FORTALECIMENTO DE PROCESSOS DE REGULAÇÃO, COMO GARANTIA DE ACESSO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, AO TRATAMENTO INTEGRAL, À REABILITAÇÃO E AOS CUIDADOS CENTRADOS NA FAMÍLIA;

III – A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS ATUALMENTE HABILITADOS EM ONCOLOGIA PEDIÁTRICA PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER INFANTOJUVENIL;

IV – A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO, VISANDO À REGULAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DO ACESSO AOS PACIENTES COM CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE CÂNCER INFANTOJUVENIL;

V – A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECONSULTORIA PARA APOIO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E SEGUIMENTO CLÍNICO ADEQUADO DURANTE E APÓS O PROCESSO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, DE ACORDO COM AS MELHORES EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS;

VI – O APRIMORAMENTO DA HABILITAÇÃO E DA CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA, GARANTINDO O ACESSO DA POPULAÇÃO REFERENCIADA A SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE QUALIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; E

VII – O MONITORAMENTO CONTÍNUO DA QUALIDADE ASSISTENCIAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS, POR MEIO DE INDICADORES ESPECÍFICOS DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, DANDO TRANSPARÊNCIA AOS RESULTADOS ASSISTENCIAIS DE CADA SERVIÇO.

ART. 4º - SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA:

I – AVALIAR O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS, DEVENDO, AQUELES QUE NÃO OS PREENCHEREM, ENCAMINHAR OS PACIENTES AOS HABILITADOS;

II – PREVER O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 10 (DEZ) ANOS DE IDADE E ADOLESCENTES DE 10 (DEZ) A 19 (DEZENOVE) ANOS INCOMPLETOS NOS CENTROS HABILITADOS EM ONCOLOGIA PEDIÁTRICA;

III – ESTIMULAR A MELHORIA CONTÍNUA, SUSTENTÁVEL E RESPONSÁVEL DA INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS HABILITADOS;

IV – QUALIFICAR A SUSPEIÇÃO CLÍNICA E FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO NOS CENTROS HABILITADOS EM ONCOLOGIA PEDIÁTRICA JÁ EXISTENTES;

V – VIABILIZAR QUE PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS POSSAM TER O BENEFÍCIO DE SEGUNDA OPINIÃO, EM MODELO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL, NA REDE ASSISTENCIAL;

VI – PROMOVER PROCESSOS CONTÍNUOS DE CAPACITAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTOJUVENIL DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE;

VII – CONSCIENTIZAR A REDE ESCOLAR E A COMUNIDADE EM GERAL SOBRE O CÂNCER INFANTOJUVENIL, VISANDO À CONTRIBUIÇÃO PARA O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO PRECOCE;

VIII – PERMITIR O ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES QUE NECESSITAM DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, QUANDO ESSES NÃO FOREM DISPONIBILIZADOS, A OUTROS CENTROS HABILITADOS, SEM PREJUÍZO DE RETORNO AOS CENTROS DE ORIGEM PARA DAR CONTINUIDADE A SEUS TRATAMENTOS POSTERIORMENTE;

IX – ESTIMULAR PROGRAMAS DE PESQUISAS CIENTÍFICAS NOS CENTROS HABILITADOS;

X – FORNECER CAPACITAÇÕES SOBRE OS PROTOCOLOS DE TRATAMENTO VALIDADOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ONCOLOGIA PEDIÁTRICA - SOBOPE, PROMOVENDO A ADESÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ESSES PROTOCOLOS;

XI – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DE AVANÇOS NO COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL;

XII – REFORÇAR A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DOS CASOS DE CÂNCER INFANTOJUVENIL NO REGISTRO HOSPITALAR DE CÂNCER - RHC E NO REGISTRO DE CÂNCER DE BASE POPULACIONAL - RCBP, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AS DEVIDAS QUALIDADE E COMPLETUDE DOS DADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, TENDO, COMO PRAZO DE REGISTRO, 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DIAGNÓSTICO;

XIII – ESTENDER A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DOS CASOS DE CÂNCER INFANTOJUVENIL ÀS REDES PRIVADA E SUPLEMENTAR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;

XIV – INCLUIR, COMO FONTE NOTIFICADORA DO RCBP, OS LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOPATOLÓGICA, PATOLOGIA CLÍNICA, GENÉTICA E BIOLOGIA MOLECULAR E CITOMETRIA DE FLUXO, COM INFORMAÇÕES SOBRE AS VARIÁVEIS DE IDENTIFICAÇÃO, VARIÁVEIS DEMOGRÁFICAS E VARIÁVEIS REFERENTES AO TUMOR;

XV – MONITORAR O TEMPO ENTRE O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER INFANTOJUVENIL E O PRIMEIRO TRATAMENTO RECEBIDO NA REDE DO SUS; E

XVI – TORNAR COMPULSÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO CÂNCER INFANTOJUVENIL.

ART. 5º - OS CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA HABILITADOS PARA TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E LOCALIZADOS EM ESTRUTURAS HOSPITALARES PRESTARÃO CONSULTAS DE PARECER.

§ 1º AS CONSULTAS DE PARECER SERÃO PRESTADAS AOS PACIENTES QUE, ENCAMINHADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE, POSSUAM DIAGNÓSTICO OU FORTE SUSPEITA DE DOENÇA ONCOLÓGICA E TERÃO COMO ATRIBUIÇÃO A CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E O INÍCIO IMEDIATO DO TRATAMENTO DOS PACIENTES.

§ 2º NOS CASOS DIAGNOSTICADOS POR MEIO DE CONSULTA DE PARECER, O CENTRO ESPECIALIZADO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICARÃO RESPONSÁVEIS PELA POSTERIOR REGULAÇÃO DOS PACIENTES.

§ 3º O PROCESSO DE REGULAÇÃO DO PACIENTE JÁ EM TRATAMENTO PARA O ATENDIMENTO AMBULATORIAL, POSTERIOR À ALTA HOSPITALAR, DEVERÁ SER AUTOMÁTICO, NÃO NECESSITANDO DE NOVA REGULAÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.