Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUSPENDEREM O FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A DISTRIBUIDORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA TEM DE SER MAIS ÁGIL NA CHECAGEM DAS CONTAS NÃO PAGAS E NA COBRANÇA, O PRESENTE PROJETO DE LEI EVITA SITUAÇÕES EM QUE UM CLIENTE TEM A LUZ CORTADA POR CAUSA DE UM DÉBITO ANTIGO, QUE, EM ALGUNS CASOS, PODE NÃO SER DE RESPONSABILIDADE DO NOVO MORADOR. ISSO COSTUMA ACONTECER, POR EXEMPLO, COM PESSOAS QUE MORAM EM IMÓVEIS ALUGADOS E SOFREM CORTES DE ENERGIA POR CAUSA DE UM BOLETO QUE O ANTIGO INQUILINO DEIXOU DE PAGAR.

O REFERIDO PROJETO DE LEI VISA GARANTIR QUE O DIREITO DO CONSUMIDOR SEJA RESPEITADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM FACE ÀS INADIMPLÊNCIAS DEIXADAS PELO SEU LOCATÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO, VISTO QUE A POSSE DO IMÓVEL E, CONSEQUENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE COM AS CONCESSIONÁRIAS, PERMANECEM SOB A RESPONSABILIDADE DO INQUILINO ENQUANTO ESTIVER NA POSSE DO IMÓVEL, NÃO PODENDO SER, O LOCADOR, RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS DÉBITOS DEIXADOS PELO SEU LOCATÁRIO HAJA VISTA A NATUREZA PESSOAL DO DÉBITO.

NO MAIS, REITERA A CONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO NÃO TRATAR DE RELAÇÕES CONTRATUAIS DE DIREITO CIVIL, SENDO A MESMA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, MAS SIM, DE RELAÇÕES CONSUMERISTAS EXISTENTES ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E OS CONTRATANTES DOS REFERIDOS SERVIÇOS.