DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAREM PLACAS COM A INFORMAÇÃO DE QUE É DIREITO DA PARTURIENTE TER A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.
O PROJETO DE LEI QUE APRESENTAMOS VISA GARANTIR ÀS PARTURIENTES O EFETIVO DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLACAS COM A REFERIDA INFORMAÇÃO.
TENDO EM VISTA O ATUAL CRIME DE ESTUPRO AMPLAMENTE DIVULGADO NAS MÍDIAS PELO MÉDICO ANESTESISTA, TORNA-SE DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A PRESENÇA NA SALA DE PARTO DE UM ACOMPANHANTE VISANDO COIBIR A REITERAÇÃO DESSA PRÁTICA.
A LEI FEDERAL 11.109/05 JÁ PREVÊ TAL DIREITO, PORÉM POUCAS PESSOAS CONHECEM. ASSIM, A COLOCAÇÃO DE PLACAS COM ESSA INFORMAÇÃO SERÁ DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE
DESSA MANEIRA, CONTAMOS, UMA VEZ MAIS, COM O INESTIMÁVEL APOIO DE NOSSOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE PROPOSITURA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 14/07/2022 09:00:02 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2022 09:00:04 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 29/11/2022 09:00:10 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DDOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 22/12/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 28/02/2023 09:00:16 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 28/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 04/04/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 25/04/2023 09:00:22 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/05/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 061/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | ||
| 12/06/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 172/2023 - VETO Nº 121/2023 | ||
| 05/10/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 166/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 13/02/2025 16:43:59 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.275 DE 03/01/205. | ||
| 14/03/2025 14:42:58 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. |
ART. 1º. FICAM OS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAREM PLACAS COM A INFORMAÇÃO DE QUE É DIREITO DA PARTURIENTE TER A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, EM ATENÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.108, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
ART. 2º. O PODER EXECUTIVO IRÁ REGULAMENTAR AS SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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