CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) VISANDO REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NO BRASIL, ESTIMA-SE QUE VIVEM NAS RUAS MAIS DE 30 MILHÕES DE ANIMAIS, PRINCIPALMENTE CÃES E GATOS, SENDO RECORRENTES AS INÚMERAS DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS E DE ABANDONO DE ANIMAIS, O QUE ENTENDEMOS MUITAS VEZES OCORRE EM FUNÇÃO DO ELEVADO CUSTO PARA OS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO BEM-ESTAR E A SAÚDE ANIMAL COMO VACINAÇÃO, RECOLHIMENTO DE ANIMAIS, CASTRAÇÃO, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, CANIL – ABRIGO E CAMPANHAS DE ADOÇÃO.
O ABANDONO DE ANIMAIS AUMENTA VISIVELMENTE, MOVIDO PELA CRISE ECONÔMICA, DESEMPREGO, E SOBRETUDO PELA DESINFORMAÇÃO DE MUITOS, QUE NÃO CUIDAM EM CASTRAR SEUS ANIMAIS, FALTANDO PLANEJAMENTO PARA A MANUTENÇÃO E SAÚDE DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ENTRE OUTROS FATORES, O QUE SE TORNA TAMBÉM UM CASO DE SAÚDE PÚBLICA.
A CAUSA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS ENCONTRA UMA JUSTA SOLIDARIEDADE EM TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE DE FORMA GENUÍNA. EMBORA TENHAMOS TIDO AVANÇOS NOS ÚLTIMOS ANOS, EM ESPECIAL NO MAIOR RECONHECIMENTO JURÍDICO DOS ANIMAIS- QUE FINALMENTE DEIXARAM DE SER CONSIDERADOS "BENS MÓVEIS", COMO OS OBJETOS- O BRASIL TEM CONDIÇÃO DE FAZER MAIS E DE REGULAMENTAR AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE E DO BEM-ESTAR ANIMAL, EM ESPECIAL, DOS ANIMAIS DE COMPANHIA QUE TENHAM CONVÍVIO FAMILIAR, CABENDO AO MUNICÍPIO FAZER A SUA PARTE.
A SAÚDE ANIMAL, HUMANA E AMBIENTAL É INTERDEPENDENTES, COMO NOS EXPLICA O CONCEITO DE SAÚDE ÚNICA. UM EVENTUAL DESEQUILÍBRIO NESTAS RELAÇÕES PODE CAUSAR TERRÍVEIS CONSEQUÊNCIAS PARA O ECOSSISTEMA E PARA A SOCIEDADE, COMO POR EXEMPLO, A EXTINÇÃO DE BIOMAS E ATÉ MESMO O SURGIMENTO DE NOVAS PANDEMIAS. CRIAR O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL- SUS ANIMAL, PORTANTO, É FUNDAMENTAL PARA TAMBÉM TRATAR DA SAÚDE HUMANA E AMBIENTAL. NÃO É MAIS POSSÍVEL PENSAR EM SAÚDE DE MODO SEGMENTADO, UMA VEZ QUE TODAS AS ESPÉCIES SÃO IMPACTADAS COM AS CONSEQUÊNCIAS DOS DESEQUILÍBRIOS E NEGLIGÊNCIAS QUE A ATUAÇÃO HUMANA PODE ACARRETAR NO ECOSSISTEMA.
FAZ-SE NECESSÁRIO GARANTIR O ESTADO COMO RESPONSÁVEL PELA SAÚDE, PELO BEM-ESTAR E PELA GARANTIA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS, DAS EMPRESAS E DA SOCIEDADE NESSE PROCESSO DE AVANÇO CIVILIZACIONAL, QUE É CONTÍNUO. A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL- SUS ANIMAL IRÁ VIABILIZAR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO DOS ANIMAIS AO ATENDIMENTO EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA E DE COMPLEXIBILIDADE DO SISTEMA, RECONHECENDO COMO DIREITOS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E NUTRICIONAL.
O SUS ANIMAL TAMBÉM PRETENDE CONTRIBUIR NO PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NA DIVULGAÇÃO DE FATOS CONDICIONANTES E DETERMINANTES DA SAÚDE ANIMAL, BEM COMO NA VALORIZAÇÃO DA PESQUISA E DA CIÊNCIA E NA GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO ÀS PESSOAS QUE CUIDAM DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE COMPANHIA.
PRECISAMOS DE UM FORTE INSTRUMENTO QUE GARANTA ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO À TODAS ÀS ESPÉCIES, SEM DISTINÇÕES, E QUE ESTEJA À ALTURA DA IMPORTÂNCIA DECISIVA QUE OS ANIMAIS DETÊM NA VIDA DO SER HUMANO E DA SOCIEDADE.
O PROJETO ORA PROPOSTO VAI AO ENCONTRO DO QUE PRECEITUA A CARTA MAGNA, MAIS ESPECIFICAMENTE NO QUE DETERMINA O ARTIGO 23, VI E VII, PODENDO LEGISLAR A RESPEITO, SEJA PARA SUPLEMENTAR AS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL (ARTIGO 30, II, CF), SEJA PARA DISCIPLINAR A SITUAÇÃO DOS ANIMAIS QUE SE INSEREM NO ÂMBITO LOCAL (ARTIGO 30, I, CF).
O PROJETO DE LEI MUNICIPAL SE INSERE NO ÂMBITO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSIBILITANDO QUE, "EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS EDITEM NORMAS MAIS PROTETIVAS, COM FUNDAMENTO EM SUAS PECULIARIDADES REGIONAIS E NA PREPONDERÂNCIA DE SEU INTERESSE"
DEIXAR UM ANIMAL SEM O ACESSO AO ATENDIMENTO DE SAÚDE, TAIS COMO CONSULTAS, CIRURGIAS E TRATAMENTO, CONFIGURA-SE ATO DE OMISSÃO. CABE AO PODER PÚBLICO, COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, O ATENDIMENTO A ESTES DIREITOS QUE LHES SÃO INERENTES E, TANTO QUANTO, O CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM ELES, QUE É O DE LHES PROVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR.
O SUS ANIMAL TEM A MESMA LÓGICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM ATENÇÃO PRIMÁRIA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E PARA ISSO SÃO NECESSÁRIAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FINANCIAMENTO E CUSTEIO PERMANENTES PORQUE AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS NÃO PODEM SUBSTITUIR O PAPEL DO ESTADO.
A CRIAÇÃO DE UMA SUS ANIMAL MUNICIPAL, NÃO PRECISA NECESSARIAMENTE DE TER SIDO APROVADA NACIONALMENTE, O EXEMPLO DO MUNICÍPIO DE ALFENAS-MG QUE JÁ TEM O SEU SUS ANIMAL, COM 1% DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E O CONSELHO MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL COM PODERES DELIBERATIVOS. O SUS ANIMAL ORGANIZARIA TODA QUESTÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO, DESDE O CONTROLE DE ZOONOSES BEM COMO OS TRATAMENTOS DOS ANIMAIS NECESSITADOS.
DESSA FORMA, NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/07/2022 09:00:02 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/07/2022 09:00:04 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/07/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:10 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:16 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:18 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:24 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:57:31 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:24:59 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº 0379/2022
EM, 13 DE JULHO DE 2022
CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) VISANDO REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REGULA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL, ATRAVÉS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE ANIMAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS ANIMAIS COM DIREITO AO ACESSO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OS ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
ART. 2º- O ACESSO AO SERVIÇO DE SAÚDE E O BEM-ESTAR SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ANIMAIS, DEVENDO O MUNICÍPIO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO.
§ 1º - O DEVER DO MUNÍCIPIO DE GARANTIR A SAÚDE ANIMAL CONSISTE NA FORMULAÇÃO E NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS QUE VISEM A REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS E NO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.
§ 2º- O DEVER DO MUNÍCIPIO NÃO EXCLUI O DAS PESSOAS, DAS EMPRESAS E O DA SOCIEDADE.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
ART. 3° - SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL:
I- ATENDIMENTO VETERINÁRIO COM CONSULTAS, TRATAMENTOS, CASTRAÇÕES E CIRURGIAS GERAIS, INCLUSIVE ORTOPÉDICAS E OFTALMOLÓGICAS;
II - A IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS FATORES CONDICIONANTES E DETERMINANTES DA SAÚDE ANIMAL;
III - A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA DE SAÚDE ANIMAL DESTINADA A PROMOVER, A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1° DO ART. 2° DESTA LEI;
IV - A ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS POR INTERMÉDIO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, COM A REALIZAÇÃO INTEGRADA DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS E DAS ATIVIDADES PREVENTIVAS.
ART. 4°- ESTÃO INCLUÍDAS AINDA NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL:
I - A EXECUÇÃO DE AÇÕES:
A) DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
B) DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;
C) DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL, INCLUSIVE FARMACÊUTICA;
II - A PARTICIPAÇÃO NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE ANIMAL;
III - A ORDENAÇÃO DA FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DE SAÚDE ANIMAL;
IV - A VIGILÂNCIA NUTRICIONAL E A ORIENTAÇÃO ALIMENTAR;
V - A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, IMUNOBIOLÓGICOS E OUTROS INSUMOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE E A PARTICIPAÇÃO NA SUA PRODUÇÃO;
VI - O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE PARA A SAÚDE ANIMAL;
VII - A FISCALIZAÇÃO E A INSPEÇÃO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO ANIMAL;
VIII - A PARTICIPAÇÃO NO CONTROLE E NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA E UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS PSICOATIVOS, TÓXICOS E RADIOATIVOS;
IX - O INCREMENTO, EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO;
X - A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SANGUE ANIMAL E SEUS DERIVADOS.
§ 1° ENTENDE-SE POR VIGILÂNCIA SANITÁRIA UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZ DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À SAÚDE ANIMAL E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE, ABRANGENDO:
I - O CONTROLE DE BENS DE CONSUMO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SE RELACIONEM COM A SAÚDE ANIMAL, COMPREENDIDAS TODAS AS ETAPAS E PROCESSOS, DA PRODUÇÃO AO CONSUMO; E
II - O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE RELACIONAM DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A SAÚDE ANIMAL.
§ 2° ENTENDE-SE POR VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA UM CONJUNTO DE AÇÕES QUE PROPORCIONAM O CONHECIMENTO, A DETECÇÃO OU PREVENÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NOS FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE ANIMAL, COM A FINALIDADE DE RECOMENDAR E ADOTAR AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS OU AGRAVOS.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
ART. 5º- AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ANIMAL E OS SERVIÇOS PRIVADOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL, SERÃO DESENVOLVIDAS OBEDECENDO AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ANIMAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA;
II - INTEGRALIDADE DE ASSISTÊNCIA, ENTENDIDA COMO CONJUNTO ARTICULADO E CONTÍNUO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PREVENTIVOS E CURATIVOS, EXIGIDOS PARA CADA CASO EM TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SISTEMA;
III - IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL, SEM PRECONCEITOS OU PRIVILÉGIOS DE QUALQUER ESPÉCIE;
IV - DIREITO À INFORMAÇÃO ÀS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELOS ANIMAIS ASSISTIDOS SOBRE QUALQUER SERVIÇO OU CONDIÇÃO;
V - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E A SUA UTILIZAÇÃO PELO ANIMAL ATENDIDO;
VI - UTILIZAÇÃO DA EPIDEMIOLOGIA PARA O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES, A ALOCAÇÃO DE RECURSOS E A ORIENTAÇÃO PROGRAMÁTICA;
VII- PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;
VIII - DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, COM DIREÇÃO ÚNICA NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS:
A) ÊNFASE NA DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS;
B) REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE ANIMAL;
IX - INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE ANIMAL;
X - CONJUGAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, TECNOLÓGICOS, MATERIAIS E HUMANOS DOS ÓRGÃO MUNICIPAIS.
XI - CAPACIDADE DE RESOLUÇÃO DOS SERVIÇOS EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA; E
XII - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MODO A EVITAR DUPLICIDADE DE MEIOS PARA FINS IDÊNTICOS.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
ART. 6° AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE ANIMAL, EXECUTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL, SEJAM DIRETAMENTE OU MEDIANTE PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA, SERÃO ORGANIZADOS DE FORMA REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA EM NÍVEIS DE COMPLEXIDADE CRESCENTE.
ART. 7° O CONTROLE SOCIAL E FINANCEIRO DO SUS ANIMAL SERÁ FEITO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL, QUE SERÁ CRIADO POR MEIO DE DECRETO DO EXECUTIVO, GARANTIDO OS MESMOS PRINCÍPIOS DE PARIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE HUMANA JÁ EXISTENTE.
ART. 8° O MUNICÍPIO CRIARÁ A TABELA DE SERVIÇOS DO SUS ANIMAL, QUE SERÁ APROVADA PELO CONSELHO DE SAÚDE ANIMAL.
ART. 9° O HOSPITAL PARA OS ANIMAIS CONTEMPLADOS PELO SUS ANIMAL A SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO PODERÁ TER SUA GESTÃO TERCEIRIZADA E PRESTAR SERVIÇOS REMUNERADOS REGIONAIS E/OU PRIVADOS.
ART. 10- FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS E ENTIDADES DE CLASSE PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 11. O MUNICÍPIO FARÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL E MEIO AMBIENTE.
ART. 12. A ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS, A CARGO DO CONSELHO, ABRANGERÁ, EM ESPECIAL, AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO;
I - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FARMACOEPIDEMIOLOGIA;
III – BEM-ESTAR ANIMAL; E
IV - CIÊNCIA E TECNOLOGIA;
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
DOS RECURSOS
ART. 13. O ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINARÁ AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL- SUS ANIMAL DE ACORDO COM A RECEITA ESTIMADA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE SUAS FINALIDADES, PREVISTOS EM PROPOSTA ELABORADA NOS CONSELHOS, TENDO EM VISTA AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O GOVERNO MUNICIPAL CONSIGNARÁ, EM SUAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, O MÍNIMO DE 1% DOS RECURSOS PREVISTOS EM SUAS RESPECTIVAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES ESTABELECIDAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL-SUS ANIMAL.
ART. 14. SÃO CONSIDERADOS DE OUTRAS FONTES OS RECURSOS PROVENIENTES DE:
I- SERVIÇOS QUE POSSAM SER PRESTADOS SEM PREJUÍZO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL;
II- AJUDA, CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES E DONATIVOS;
III - ALIENAÇÕES PATRIMONIAIS E RENDIMENTOS DE CAPITAL;
IV - TAXAS, MULTAS, EMOLUMENTOS E PREÇOS PÚBLICOS ARRECADADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL- SUS ANIMAL; E
V - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS RECEITAS GERADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL - SUS ANIMAL SERÃO CREDITADAS DIRETAMENTE EM CONTAS ESPECIAIS, MOVIMENTADAS PELA SUA DIREÇÃO, NA ESFERA DE PODER ONDE FOREM ARRECADADAS.
ART. 15. OS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL – SUS ANIMAL SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL, E MOVIMENTADOS SOB FISCALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE SAÚDE ANIMAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNÍCIPIO DEVERÁ CRIAR FUNDO DE SAÚDE ANIMAL EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE APROVAÇÃO DESTA LEI.
ART. 16. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.
ART. 17. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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