Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

Justificativa

OS PREJUÍZOS PROVOCADOS PELAS INUNDAÇÕES VERIFICADAS NO PERÍODO DAS CHUVAS, EM CIDADES ALTAMENTE IMPERMEABILIZADAS E AGRESSORAS DAS VÁRZEAS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS, SÃO INCALCULÁVEIS QUANDO CONSIDERADAS TODAS AS INTERFACES DO PROBLEMA.

ALÉM DOS PREJUÍZOS E TRANSTORNOS SOFRIDOS PELAS PESSOAS DIRETAMENTE ATINGIDAS (DOENÇAS TRANSMITIDAS PELA ÁGUA; RESIDÊNCIAS, MÓVEIS, VEÍCULOS E DOCUMENTOS DESTRUÍDOS ETC.), UMA INUNDAÇÃO, EMBORA LOCALIZADA EM DETERMINADA LOCALIDADE, ACABA ATINGINDO A ECONOMIA DE TODA A CIDADE, TENDO INÚMEROS IMPACTOS E PREJUÍZOS INDIRETOS.

TODAVIA, OS CIDADÃOS, ATINGIDOS OU NÃO POR ESSES EVENTOS PERIÓDICOS, NÃO ESTABELECEM RELAÇÕES DE CAUSA E EFEITO ENTRE O EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS E A DIFICULDADE DE DRENAGEM PROVOCADA PELA EXCESSIVA IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO, TRANSFERINDO EXCLUSIVAMENTE PARA O PODER PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE PELOS EVENTOS DRAMÁTICOS QUE AS INUNDAÇÕES PROVOCAM.

A DEFESA DO USO RACIONAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS NÃO RARAMENTE SE DEPARA COM REAÇÕES INCRÉDULAS, MAS ATÉ POUCOS ANOS MUITAS CIDADES BRASILEIRAS TIVERAM CASAS COM CISTERNAS DE ESTOCAGEM DE ÁGUA DE CHUVA EM CISTERNAS INDIVIDUAIS, ALIÁS, EM CABO FRIO MUITAS CASAS AINDA AS POSSUEM. ESSA PRÁTICA, PORÉM, CAIU EM DESUSO COM O ADVENTO DAS REDES DE ABASTECIMENTO.

NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, O AUMENTO DAS ENCHENTES URBANAS, CAUSADAS, SOBRETUDO PELA IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO DAS CIDADES, TEVE COMO RESPOSTA EM TODO O MUNDO A MACRODRENAGEM, COM A CANALIZAÇÃO DE RIOS, IMPLANTAÇÃO DE BACIAS DE RETENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS CADA VEZ MAIORES. HOJE, PORÉM, A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DESSAS GRANDES REDES SANITÁRIAS TORNAM-SE CADA VEZ MAIS COMPLEXAS E ONEROSAS E OS MUNICÍPIOS SE VEEM DIANTE DE GRANDES DIFICULDADES DE FINANCIAMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO.

OS EFEITOS DESSA SITUAÇÃO SÃO DRAMÁTICOS. DADO QUE AS CONDIÇÕES NATURAIS DE DRENAGEM NÃO PODEM SER RESTABELECIDAS, IMPÕE-SE A NECESSIDADE DE CRIAR MECANISMOS QUE AS REPRODUZAM, DE MODO A DIMINUIR A VELOCIDADE DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS EM DIREÇÃO AOS RIOS E AO MAR, SIMULANDO A PERMEABILIDADE DO SOLO PERDIDA. ESTE É O OBJETIVO DESTE PROJETO DE LEI.

ASSIM AS DIRETRIZES DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DEVEM SER OBJETO DE ATUAÇÃO ARTICULADA, INTEGRADA E COOPERATIVA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, MUNICÍPIOS E UNIÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO ÀS DIFICULDADES DE DRENAGEM E A OCORRÊNCIA DE ENCHENTES.

PORÉM, CASO NÃO SE ESTABELEÇA O COMPROMISSO DA COMUNIDADE E DOS CIDADÃOS, SEJA QUANTO AO DESCARTE INADEQUADO DE RESÍDUOS, SEJA QUANTO À EXCESSIVA IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO, AS OBRAS PÚBLICAS CORREM O RISCO DE FICAREM SUPERADAS, POIS A IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO, SEM A CONTRAPARTIDA DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PRIVADOS DE AMORTECIMENTO, CONTINUARÁ FUNCIONANDO COMO MOTOR DE CHEIAS CADA VEZ MAIORES QUE ESGOTARÃO A CAPACIDADE DAS OBRAS PÚBLICAS DE COMBATE A ENCHENTES.

COMPLEMENTANDO A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, O CIDADÃO CUJA PROPRIEDADE OU EMPREENDIMENTO RESPONDER POR IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO SUPERIOR A 400M², DEVE COMPENSAR O AUMENTO DA VELOCIDADE E QUANTIDADE DE ÁGUA PLUVIAL A SER DESPEJADA NAS RESPECTIVAS BACIAS HIDROGRÁFICAS, INSTALANDO RESERVATÓRIO DE AMORTECIMENTO, NOS TERMOS TÉCNICOS PROPOSTOS NESTE PROJETO DE LEI.

ASSIM, EMBORA A AÇÃO DO PODER PÚBLICO SEJA ESSENCIAL E TAMBÉM TENHA QUE FAZER O SEU PAPEL, INCLUSIVE NOS TERMOS DESTA LEI, HÁ QUE DISCIPLINAR E RESPONSABILIZAR AQUELES QUE IMPERMEABILIZAM O SOLO ALÉM DO LIMITE NECESSÁRIO À DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS, IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAREM NAS ÁREAS IMPERMEABILIZADAS O CORRESPONDENTE RESERVATÓRIO DE AMORTIZAÇÃO, VISANDO A COMPENSAR A INCAPACIDADE PRODUZIDA DE DRENAGEM NATURAL, ATRAVÉS DE CAPTAÇÃO E RETENÇÃO DAS CHUVAS QUE SE PRECIPITAM NOS TELHADOS, COBERTURAS E TERRAÇOS DESSAS EDIFICAÇÕES SUPERIMPERMEABILIZADAS.

DO MESMO MODO, EM NOVAS OBRAS E NOS PRÉDIOS PÚBLICOS JÁ CONSTRUÍDOS E EM FUNCIONAMENTO, COMO CRECHES, POSTOS DE SAÚDE, TEATRO MUNICIPAL, PRAÇAS, CANTEIROS, ÁREAS ESPORTIVAS COM CAMPOS DE FUTEBOL E ÁREAS VERDES QUE COMPÕEM O PAISAGISMO DA CIDADE, O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DEVERÁ APRESENTAR CRONOGRAMA PARA A ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, COMO ALTERNATIVA SUSTENTÁVEL E DE GRANDE ECONOMIA PARA OS COFRES PÚBLICOS.

A MEDIDA É UMA INICIATIVA ECOLOGICAMENTE CORRETA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL. ALÉM DE OUTRAS VANTAGENS, COMO AUXÍLIO EM PERÍODOS DE ESTIAGEM (SECAS), COLABORA PARA O MELHOR ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E EVITA OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS LOCAIS. É, PORTANTO, UM SISTEMA SEGURO E FUNCIONAL.

POR TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.