Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO.

Justificativa

O QUE SE BUSCA COM ESSE PROJETO DE LEI E´ ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ QUE A SEGURANÇA PÚBLICA É A SITUAÇÃO DE NORMALIDADE, E ISSO ABRANGE A INCOLUMIDADE FÍSICA, A SAÚDE E A VIDA DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE ABASTEÇAM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV OU OUTRO TIPO DE COMBUSTÍVEL EM POSTOS QUE FORNEÇAM O GNV.

COMO SE SABE, O GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, É UM IMPORTANTE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO, TENDO COMO PRINCIPAIS VANTAGENS A REDUÇÃO DE CUSTOS/CONSUMO, UMA MENOR EMISSÃO DE GASES POLUENTES E A ELEVAÇÃO DA VIDA ÚTIL DO MOTOR. O GNV POSSUI UM RENDIMENTO ATÉ 25% MAIOR QUE O DA GASOLINA E 50% EM RELAÇÃO AO ÁLCOOL.

APESAR DAS VANTAGENS DO GNV (MAIS BARATO E MENOS POLUENTE), A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES COMO EXPLOSÕES E INCÊNDIOS APONTA PARA ALGUNS PERIGOS QUE SURGEM PROPORCIONALMENTE AO CRESCIMENTO DO CONSUMO NO MERCADO NO GERAL. SEGUNDO DADOS O BRASIL POSSUI A SEGUNDA MAIOR FROTA DE VEÍCULOS CONVERTIDO E FALTA DE INFORMAÇÃO, ASSOCIADA A INSTALAÇÕES INADEQUADAS, É A MAIOR CAUSADORA DE ACIDENTES ENVOLVENDO GNV.

COM O PROPÓSITO DE EVITAR ACIDENTES E ASSEGURAR UM ARMAZENAMENTO SEGURO, É QUE VISAMOS CRIAR ESTE SELO, COMO FORMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL NO ESTADO.

EM QUE PESEM AS VANTAGENS DESTACADAS NO USO DO GNV, QUE APRESENTA, INCLUSIVE, BAIXO RISCO DE COMBUSTÃO, ALGUMAS PRECAUÇÕES NO SEU USO SÃO NECESSÁRIAS NO QUE DIZ RESPEITO AO ARMAZENAMENTO, POIS, COM PRESSÃO 200 VEZES MAIOR QUE A ATMOSFÉRICA E 15 VEZES MAIOR QUE A DE UM BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA (GLP), EXIGEM RESERVATÓRIOS COM ALTA RESISTÊNCIA À PRESSÃO, RAZÃO PELA QUAL O USO DE VEÍCULO MOVIDO A GNV ESTÁ SUJEITO À CERTIFICAÇÃO PRÉVIA EM OBSERVÂNCIA À RIGOROSA REGULAMENTAÇÃO DO CONMETRO E INMETRO, MATERIALIZADA NO PORTE DO SELO DE ABASTECIMENTO DE GNV.

O QUE SE ESPERA É QUE O NOSSO MUNICÍPIO SEJA O GARANTIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA E RESPONSÁVEL NA HORA DE EVITAR ACIDENTE E ASSEGURAR ORDEM SOCIAL. NESSA PERSPECTIVA, A SEGURANÇA PÚBLICA É UM DEVER DO PRESTAR DE FORMA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, TEM DE PROTEGER TODAS AS PESSOAS, A INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS E DOS SEUS BENS. IMPORTANTE SALIENTAR QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO JÁ ESTÁ EM VIGOR EM ALGUNS ESTADOS BRASILEIROS.

CONTANDO COM A COMPREENSÃO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, A FIM DE QUE ESSAS IMPORTANTES POLÍTICAS SEJAM IMPLEMENTADAS EM NOSSO MUNICÍPIO.