DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRIMEIRA INFÂNCIA É A ETAPA DA VIDA DO SER HUMANO QUE COMPREENDE OS 6 (SEIS) PRIMEIROS ANOS DA VIDA, OU OS PRIMEIROS 72 (SETENTA E DOIS) MESES.
SEGUNDO A DRA. AISHA YOUSAFZAI, PESQUISADORA E PROFESSORA ASSOCIADA DO PROGRAMA DE SAÚDE GLOBAL DA UNIVERSIDADE DE HARVARD (EUA), A PRIMEIRA INFÂNCIA É UMA JANELA CRÍTICA DE OPORTUNIDADES, POR SE TRATAR DE UM PERÍODO NO QUAL AS CRIANÇAS ESTÃO PARTICULARMENTE SENSÍVEIS PARA AS EXPERIÊNCIAS QUE PROMOVEM DESENVOLVIMENTO. NESTE PERÍODO O CÉREBRO ESTÁ SE DESENVOLVENDO COM MAIOR VELOCIDADE E É MAIS SENSÍVEL PARA OS APRENDIZADOS SOBRE O AMBIENTE E AS EXPERIÊNCIAS. A GENÉTICA E A BIOLOGIA SÃO AS BASES PARA O DESENVOLVIMENTO, MAS O AMBIENTE E AS EXPERIÊNCIAS SÃO O QUE MOLDAM A QUALIDADE DESSE DESENVOLVIMENTO. (REVISTA DA FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA DE HARVARD, 2021).
DE ACORDO COM A TEORIA ECONÔMICA, O TERMO JANELA DE OPORTUNIDADE REFERE-SE A UM DADO PERÍODO EM QUE UMA AÇÃO TOMADA PODE ALCANÇAR UM RETORNO ESPECÍFICO, UMA VEZ QUE ESSA JANELA SE ENCERRA, O MESMO RETORNO, OU, PARA ESTE CASO, A MESMA QUALIDADE DE RETORNO NÃO PODE SER MAIS ALCANÇADA.
É IMPORTANTE RESSALTAR QUE EM 2016 PASSOU A VIGORAR NO BRASIL O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, LEI FEDERAL Nº 13.257/2016, SENDO ELA A LEI QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA EM ATENÇÃO À ESPECIFICIDADE E RELEVÂNCIA DOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO.
PARA MEMORAR, COBRAR E CELEBRAR OS MARCOS, PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS ORIENTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA – ESSA MAIS QUE IMPORTANTE ETAPA DE DESENVOLVIMENTO DA VIDA, QUE PROPONHO ESSE PROJETO PARA A CRIAÇÃO DO SELO "PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO", COMO PARTE DE UM CONJUNTO DE AÇÕES E MEDIDAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA EM CABO FRIO.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E EM FACE DA IMPORTÂNCIA DO TEMA, CONTAMOS COM O APOIO DAS SENHORAS E SENHORES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/08/2022 09:00:02 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2022 09:00:08 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:20 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 13/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/05/2023 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SELO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA, QUE PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS, ENTIDADES SOCIAIS, ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE ATUEM OU ESTABELEÇAM PROJETOS, PROGRAMAS OU AÇÕES NO MUNICÍPIO QUE SEJAM DIRIGIDAS AO DESENVOLVIMENTO OU À GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE PRIMEIRA INFÂNCIA O PERÍODO QUE ABRANGE OS PRIMEIROS SEIS ANOS COMPLETOS OU SETENTA E DOIS MESES DE VIDA DA CRIANÇA, CONFORME DETERMINA O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, LEI FEDERAL Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
ART. 2º - SERÃO CONSIDERADAS CATEGORIAS DO SELO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NAS SEGUINTES ÁREAS ESTRATÉGICAS:
I - DIREITOS, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA;
II - LIVRE DE VIOLÊNCIA, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR FÍSICO, PSÍQUICO E SOCIAL DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA;
III - SAÚDE, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A PROTEÇÃO E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE INTEGRAL, POR MEIO DA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR FÍSICO, PSÍQUICO E SOCIAL;
IV - SEGURANÇA ALIMENTAR, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO PROPORCIONEM ÀS CRIANÇAS O ACESSO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, CONSTANTE E SUFICIENTE;
V - EDUCAÇÃO, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS POR MEIO DA EDUCAÇÃO;
VI - BRINCAR, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A PROMOÇÃO DO BRINCAR COMO ATIVIDADE AO DESENVOLVIMENTO MOTOR, PSÍQUICO, AFETIVO E SOCIAL;
VII - MOBILIDADE, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A PROMOÇÃO E A FACILITAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E SEUS CUIDADORES, À CIDADE;
VIII - CULTURA, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A PROMOÇÃO E A FACILITAÇÃO DE ACESSO DAS CRIANÇAS A TODAS AS FORMAS E EXPRESSÕES DA CULTURA.
ART. 3º - AS DEFINIÇÕES SOBRE A ENTREGA E A VALIDADE DO SELO PRIMEIRA INFÂNCIA PARA AS ORGANIZAÇÕES CONTEMPLADAS SE DARÃO DA SEGUINTE FORMA:
I - O SELO VALERÁ POR UM ANO E SERÁ CONCEDIDO POR ÁREA ESTRATÉGICA, CONFORME DETERMINADAS NO ART. 2º DESTA LEI;
II - NO SELO CONSTARÁ O ANO EM QUE FOI CONCEDIDO, BEM COMO A ÁREA ESTRATÉGICA QUE COMPETE À AÇÃO, PROJETO OU PROGRAMA QUE O RECEBE;
III - A ENTREGA DE NOVO SELO, DA MESMA ÁREA ESTRATÉGICA, É POSSÍVEL APENAS APÓS PASSADO O PRAZO DE UM ANO DA ENTREGA DO ANTERIOR, OU SE FOR DE REFERÊNCIA A OUTRA ÁREA ESTRATÉGICA AINDA NÃO CONTEMPLADA;
IV - AS AÇÕES, PROJETOS OU PROGRAMAS QUE RECEBEREM O SELO CINCO VEZES OU MAIS RECEBERÃO, ALÉM DO SELO, UMA HOMENAGEM ASSINADA POR AUTORIDADE DO GOVERNO DEFINIDA, COMO MARCO DE RELEVÂNCIA E DA CONTINUIDADE DA AÇÃO NA ÁREA ESTRATÉGICA A QUE ATENDE;
V - AS AÇÕES, PROJETOS OU PROGRAMAS QUE RECEBEREM O SELO DEZ VEZES RECEBERÃO, ALÉM DO SELO, UMA HOMENAGEM ASSINADA POR AUTORIDADE DO GOVERNO DEFINIDA, COMO MARCO DE RELEVÂNCIA E DA CONTINUIDADE DA AÇÃO NA ÁREA ESTRATÉGICA A QUE ATENDE E A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR RELATO E RELATÓRIO DOS IMPACTOS DA AÇÃO, PROJETO OU PROGRAMA DESENVOLVIDO, O QUAL COMPORÁ O BANCO DE DADOS DE BOAS PRÁTICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO SELO PRIMEIRA INFÂNCIA.
ART. 4º - SÃO CONSIDERADAS AÇÕES ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA PRIMEIRA INFÂNCIA:
I - DESENVOLVER OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E NECESSÁRIOS PARA A RECEPÇÃO DE INDICAÇÕES, A CONCESSÃO E A ENTREGA DO SELO;
II - DISPONIBILIZAR A TODA A POPULAÇÃO ACESSO AO RELATÓRIO, TRIMESTRALMENTE ATUALIZADO, COM A LISTAGEM DAS AÇÕES, PROJETOS OU PROGRAMAS CONTEMPLADOS COM O SELO, BEM COMO OS DADOS DA INSTITUIÇÃO QUE O RECEBE E A DATA DE ENTREGA;
III - REALIZAR ANUALMENTE CERIMÔNIA, EM DATA E LOCAL A SER DEFINIDA E COM AMPLA DIVULGAÇÃO À SOCIEDADE, JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DAS CRIANÇAS DE CABO FRIO, ONDE REUNIRÁ TODAS AS ENTIDADES CONTEMPLADAS PELO SELO NAQUELE ANO, E DE LIVRE ENTRADA E ACOMPANHAMENTO À POPULAÇÃO INTERESSADA, PARA A PRODUÇÃO DE TROCAS E DEBATES SOBRE MELHORES PRÁTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA;
IV - CRIAR E DISPONIBILIZAR ELETRONICAMENTE PARA CONSULTA DE TODA A POPULAÇÃO O BANCO DE DADOS DE BOAS PRÁTICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA EM CABO FRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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