Ementa

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 391 / 2022.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

SEÇÃO I

DA QUALIFICAÇÃO

ART. 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ QUALIFICAR COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS À SAÚDE, ATENDIDOS AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 2º SÃO REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA QUE AS ENTIDADES PRIVADAS REFERIDAS NO ART. 1º HABILITEM-SE À QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL:

I-COMPROVAR O REGISTRO DE SEU ATO CONSTITUTIVO, DISPONDO SOBRE:

A)NATUREZA SOCIAL DE SEUS OBJETIVOS RELATIVOS À RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO;

B)FINALIDADE NÃO-LUCRATIVA, COM A OBRIGATORIEDADE DE INVESTIMENTO DE SEUS EXCEDENTES FINANCEIROS NO DESENVOLVIMENTO DAS PRÓPRIAS ATIVIDADES;

C)PREVISÃO EXPRESSA DE A ENTIDADE TER, COMO ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR E DE DIREÇÃO, UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E UMA DIRETORIA DEFINIDOS NOS TERMOS DO ESTATUTO, ASSEGURADAS ÀQUELE COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS E DE CONTROLE BÁSICAS PREVISTAS NESTA LEI;

D)PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO, NO ÓRGÃO COLEGIADO DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR, DE MEMBROS DA COMUNIDADE, DE NOTÓRIA CAPACIDADE PROFISSIONAL E IDONEIDADE MORAL;

E)COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA;

F)OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO ANUAL, NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO, DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS E DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO;

G)NO CASO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, A ACEITAÇÃO DE NOVOS ASSOCIADOS, NA FORMA DO ESTATUTO;

H)PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE BENS OU DE PARCELA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, INCLUSIVE EM RAZÃO DE DESLIGAMENTO, RETIRADA OU FALECIMENTO DE ASSOCIADO OU MEMBRO DA ENTIDADE;

I)PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO, DOS LEGADOS OU DAS DOAÇÕES QUE LHE FORAM DESTINADOS, BEM COMO DOS EXCEDENTES FINANCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES, EM CASO DE EXTINÇÃO OU DESQUALIFICAÇÃO, AO PATRIMÔNIO DE OUTRA ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO, OU AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROPORÇÃO DOS RECURSOS E BENS POR ESTES ALOCADOS;

II-HAVER APROVAÇÃO, MEDIANTE PARECER FAVORÁVEL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUANTO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

III - COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA;

IV - TER SEDE OU FILIAL LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO;

V - COMPROVAR A PRESENÇA, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, DE PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA A GESTÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, NOTÓRIA COMPETÊNCIA E EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA ÁREA DE ATUAÇÃO.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ART.3O~O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ ESTAR ESTRUTURADO NOS TERMOS QUE DISPUSER O RESPECTIVO ESTATUTO, OBSERVADOS, PARA OS FINS DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO, OS SEGUINTES CRITÉRIOS BÁSICOS:

I-SER COMPOSTO POR:

A)ATÉ 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO), NO CASO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, DE MEMBROS ELEITOS DENTRE OS MEMBROS OU OS ASSOCIADOS;

B)35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE MEMBROS ELEITOS PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO CONSELHO, DENTRE PESSOAS DE NOTÓRIA CAPACIDADE PROFISSIONAL E RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL; E

C)ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DE MEMBROS ELEITOS PELOS EMPREGADOS DA ENTIDADE;

II-OS MEMBROS ELEITOS OU INDICADOS PARA COMPOR O CONSELHO DEVERÃO TER MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO, E NÃO PODERÃO SER:

A)CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, SECRETÁRIO-ADJUNTO E VEREADOR;

B)SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA;

III-O PRIMEIRO MANDATO DE METADE DOS MEMBROS ELEITOS OU INDICADOS DEVERÁ SER DE 2 (DOIS) ANOS, SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO;

IV-O DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE DEVERÁ PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CONSELHO, SEM DIREITO A VOTO;

V-O CONSELHO DEVERÁ REUNIR-SE ORDINARIAMENTE, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) VEZES A CADA ANO E, EXTRAORDINARIAMENTE, A QUALQUER TEMPO;

VI-OS CONSELHEIROS NÃO DEVERÃO RECEBER REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS QUE, NESTA CONDIÇÃO, PRESTAREM À ORGANIZAÇÃO SOCIAL, RESSALVADA A AJUDA DE CUSTO POR REUNIÃO DA QUAL PARTICIPEM;

VII-OS CONSELHEIROS ELEITOS OU INDICADOS PARA INTEGRAR A DIRETORIA DA ENTIDADE DEVERÃO RENUNCIAR AO ASSUMIREM FUNÇÕES EXECUTIVAS.

ART.4O~PARA OS FINS DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO, DEVERÃO SER ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DENTRE OUTRAS:

I-APROVAR A PROPOSTA DE CONTRATO DE GESTÃO DA ENTIDADE;

II-APROVAR A PROPOSTA DE ORÇAMENTO DA ENTIDADE E O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS;

III-DESIGNAR E DISPENSAR OS MEMBROS DA DIRETORIA;

IV-FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA;

V-APROVAR E DISPOR SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E A EXTINÇÃO DA ENTIDADE POR MAIORIA, NO MÍNIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS;

VI-APROVAR O REGIMENTO INTERNO DA ENTIDADE, QUE DEVERÁ DISPOR, NO MÍNIMO, SOBRE A ESTRUTURA, FORMA DE GERENCIAMENTO, OS CARGOS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS;

VII-APROVAR POR MAIORIA, NO MÍNIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS, O REGULAMENTO PRÓPRIO CONTENDO OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO ADOTAR PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES E O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DOS EMPREGADOS DA ENTIDADE;

VIII-APROVAR E ENCAMINHAR, AO ÓRGÃO SUPERVISOR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, OS RELATÓRIOS GERENCIAIS E DE ATIVIDADES DA ENTIDADE, ELABORADOS PELA DIRETORIA;

IX-FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES E METAS DEFINIDAS E APROVAR OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS E AS CONTAS ANUAIS DA ENTIDADE, COM O AUXÍLIO DE AUDITORIA EXTERNA.

SEÇÃO III

DO CONTRATO DE GESTÃO

ART.5O~PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR CONTRATO DE GESTÃO O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, COM VISTAS À FORMAÇÃO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA FOMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS À ÁREA DE SAÚDE.

§ 1º A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA.

§ 2º EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO JUNTO À ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARA O GERENCIAMENTO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE ASSISTENCIAL E NÃO ASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE TAMOIOS (UPA II), DESDE QUE PRECEDIDA DE:

I - MOTIVAÇÃO, COM INDICAÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

II - ESTUDOS PRÉVIOS ADEQUADOS E SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MOSTRA-SE A MELHOR OPÇÃO;

III - ESTUDOS TÉCNICOS PRÉVIOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM CADA PROCESSO DE CONTRATAÇÃO;

IV - PLANEJAMENTO QUE CONTEMPLE O DIMENSIONAMENTO ASSISTENCIAL ESPERADO E AVALIAÇÃO PRECISA DOS CUSTOS DO SERVIÇO E GANHOS DE EFICIÊNCIA ESPERADOS DA OS;

V - ORÇAMENTO DETALHADO, CONTENDO A ESTIMATIVA DE CUSTOS (CUSTEIO E INVESTIMENTO) DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO, ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS;

VI - DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM (GANHOS ESPERADOS) PARA A ADMINISTRAÇÃO.

ART. 6º A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DEVERÁ OBSERVAR AS DIRETRIZES E OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EXPRESSOS NO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

PARÁGRAFO ÚNICO. APESAR DE DEIXAR DE EXECUTAR DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OBJETO DE CONTRATOS DE GESTÃO, O PODER PÚBLICO MANTÉM A RESPONSABILIDADE DE GARANTIR QUE SEJAM PRESTADOS NA QUANTIDADE E QUALIDADE APROPRIADOS.

ART. 7º O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DAR-SE-Á NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO XXIV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, OU DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, CONFORME REGULAMENTO ELABORADO PELO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUALIFICADAS NA FORMA DO ART. 3º DESTA LEI, EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO, SOB A ÉGIDE DA LEI 8.666, DE 1993 E DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DESDE QUE O INTUITO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEJA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE INSIRAM ENTRE AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

ART. 8º NAS ESTIMATIVAS DE CUSTOS E PREÇOS REALIZADAS COM VISTAS ÀS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO OBSERVADOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS PREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, OU DAS TABELAS CONSTANTES DO SISTEMA DE CUSTOS EXISTENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE SEJAM MAIS FAVORÁVEIS.

ART. 9º O PODER PÚBLICO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DARÁ PUBLICIDADE:

I - DA DECISÃO DE FIRMAR CADA CONTRATO DE GESTÃO, INDICANDO AS ATIVIDADES QUE DEVERÃO SER REALIZADAS;

II - DAS ENTIDADES QUE MANIFESTAREM INTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE CADA CONTRATO DE GESTÃO.

ART. 10. É VEDADA A CESSÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO DE GESTÃO PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

ART.11.O CONTRATO DE GESTÃO, ELABORADO DE COMUM ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DISCRIMINARÁ AS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DEVENDO O SEU EXTRATO SER PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATO DE GESTÃO DEVERÁ SER SUBMETIDO, APÓS APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.12.NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE E, TAMBÉM, OS SEGUINTES PRECEITOS:

I- ESPECIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PROPOSTO PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, A ESTIPULAÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS E OS RESPECTIVOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SEREM UTILIZADOS, MEDIANTE INDICADORES DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE QUE ENVOLVAM, ALÉM DOS ATENDIMENTOS/PROCEDIMENTOS, A REDUÇÃO DOS CUSTOS E O GANHO DE EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS;

II-A ESTIPULAÇÃO DOS LIMITES E CRITÉRIOS PARA DESPESA COM REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA A SEREM PERCEBIDAS PELOS DIRIGENTES E EMPREGADOS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

III - APROVAÇÃO DE REGULAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO;

IV - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º DESTA LEI;

V - ATENDIMENTO EXCLUSIVO AOS USUÁRIOS DO SUS;

VI - O CONTRATO DE GESTÃO EM EXECUÇÃO DEVE REFLETIR O PLANEJAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO, CABENDO A ESTA REALIZAR ESTUDOS QUE CONSIDEREM INFORMAÇÕES HISTÓRICAS, PERFIS DEMOGRÁFICOS, ASSISTENCIAIS E EPIDEMIOLÓGICOS, DE MODO A FUNDAMENTAR A REVISÃO DOS INDICADORES E METAS UTILIZADOS QUANDO DA SUA CELEBRAÇÃO E A SEREM ESTABELECIDOS EM FUTUROS CONTRATOS DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA EFICÁCIA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO E DA EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL.

PARÁGRAFOÚNICO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ DEFINIR AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE GESTÃO DE QUE SEJA SIGNATÁRIO.

SEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

ART.13.A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL SERÁ FISCALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

'A71O~O CONTRATO DE GESTÃO DEVERÁ PREVER A POSSIBILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REQUERER A APRESENTAÇÃO PELA ENTIDADE QUALIFICADA, AO TÉRMINO DE CADA EXERCÍCIO OU A QUALQUER MOMENTO, CONFORME RECOMENDE O INTERESSE PÚBLICO, DE RELATÓRIO PERTINENTE À EXECUÇÃO DO AJUSTE, CONTENDO COMPARATIVO ESPECÍFICO DAS METAS PROPOSTAS COM OS RESULTADOS ALCANÇADOS, ACOMPANHADO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO, ASSIM COMO SUAS PUBLICAÇÕES NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.

§2O~OS RESULTADOS ATINGIDOS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÃO SER ANALISADOS, PERIODICAMENTE, POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, INDICADA E NOMEADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO QUE EMITIRÃO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO.

§ 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVE SE ESTRUTURAR E SE CAPACITAR A FIM DE QUE SEJA CAPAZ DE COORDENAR, SUPERVISIONAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO, CONSIDERANDO O CONJUNTO DE CONHECIMENTOS MULTIDISCIPLINARES NECESSÁRIOS AO SEU EXERCÍCIO.

'A74O~A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DEVERÁ ENCAMINHAR AO PREFEITO, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE A AVALIAÇÃO PROCEDIDA.

ART.14.OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OU BENS DE ORIGEM PÚBLICA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DELA DARÃO CIÊNCIA À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO, AO TRIBUNAL DE CONTAS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ART.15. QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES COMETIDAS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 16. SEM PREJUÍZO DA MEDIDA A QUE SE REFERE O ART. 14, QUANDO ASSIM EXIGIR A GRAVIDADE DOS FATOS OU O INTERESSE PÚBLICO, HAVENDO INDÍCIOS FUNDADOS DE MALVERSAÇÃO DE BENS OU RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA, OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO REPRESENTARÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PARA QUE REQUEIRAM AO JUÍZO COMPETENTE A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA ENTIDADE CONTRATADA E O SEQUESTRO DOS BENS DOS SEUS DIRIGENTES, BEM COMO DE AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO, QUE POSSAM TER ENRIQUECIDO ILICITAMENTE OU CAUSADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

§1O~O PEDIDO DE SEQUESTRO SERÁ PROCESSADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOSARTS. 822E825 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

§2O~QUANDO FOR O CASO, O PEDIDO INCLUIRÁ A INVESTIGAÇÃO, O EXAME E O BLOQUEIO DE BENS, CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES MANTIDAS PELO DEMANDADO NO PAÍS E NO EXTERIOR, NOS TERMOS DA LEI E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS.

§3O~ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO, O PODER PÚBLICO PERMANECERÁ COMO DEPOSITÁRIO E GESTOR DOS BENS E VALORES SEQUESTRADOS OU INDISPONÍVEIS E VELARÁ PELA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES SOCIAIS DA ENTIDADE.

ART. 17. O BALANÇO E AS DEMAIS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEVERÃO SER PUBLICADOS NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.

SEÇÃO VDO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS

ART.18. AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SÃO DECLARADAS COMO ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

ART.19. ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E BENS PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO.

§1O~SÃO ASSEGURADOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OS CRÉDITOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO E AS RESPECTIVAS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PREVISTO NO CONTRATO DE GESTÃO.

§2O~PODERÁ SER ADICIONADA AOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO CUSTEIO DO CONTRATO DE GESTÃO PARCELA DE RECURSOS PARA COMPENSAR DESLIGAMENTO DE SERVIDOR CEDIDO, DESDE QUE HAJA JUSTIFICATIVA EXPRESSA DA NECESSIDADE PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

§3O~OS BENS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO DESTINADOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPENSADA LICITAÇÃO, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO, CONSOANTE CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO DE GESTÃO.

ART.20. OS BENS MÓVEIS PÚBLICOS PERMITIDOS PARA USO PODERÃO SER PERMUTADOS POR OUTROS DE IGUAL OU MAIOR VALOR, CONDICIONADO A QUE OS NOVOS BENS INTEGREM O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFOÚNICO. A PERMUTA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEPENDERÁ DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

ART.21. É FACULTADA AO PODER EXECUTIVO A CESSÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO.

§1O~NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS OU À REMUNERAÇÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR CEDIDO QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE VIER A SER PAGA PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

'A72O~NÃO SERÁ PERMITIDO O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL A SERVIDOR CEDIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE GESTÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ADICIONAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREÇÃO E ASSESSORIA.

§ 3O~O SERVIDOR CEDIDO PERCEBERÁ AS VANTAGENS DO CARGO A QUE FIZER JUS NO ÓRGÃO DE ORIGEM, QUANDO OCUPANTE DE CARGO DE PRIMEIRO OU DE SEGUNDO ESCALÃO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

ART.22. SÃO EXTENSÍVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OS EFEITOS DOS ARTS. 18 E 19, §3O, PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS DEMAIS MUNICÍPIOS, QUANDO HOUVER RECIPROCIDADE E DESDE QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO CONTRARIE OS PRECEITOS DESTA LEI E A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ÂMBITO MUNICIPAL.

SEÇÃO VIDA DESQUALIFICAÇÃO

ART.23. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROCEDER À DESQUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUANDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI E NO CONTRATO DE GESTÃO.

§1O~A DESQUALIFICAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA, RESPONDENDO OS DIRIGENTES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, INDIVIDUAL OU SOLIDARIAMENTE, PELOS DANOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA AÇÃO OU OMISSÃO.

§2O~A DESQUALIFICAÇÃO IMPORTARÁ REVERSÃO DOS BENS PERMITIDOS E DOS VALORES ENTREGUES À UTILIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 24. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL FARÁ PUBLICAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO, REGULAMENTO PRÓPRIO CONTENDO OS PROCEDIMENTOS QUE ADOTARÁ PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, BEM COMO PARA COMPRAS COM EMPREGO DE RECURSOS PROVENIENTES DO PODER PÚBLICO.

ART. 25. OS CONSELHEIROS E DIRETORES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NÃO PODERÃO EXERCER OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA MESMA ENTIDADE.

ART. 26. NA HIPÓTESE E A ENTIDADE PLEITEANTE DA HABILITAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL EXISTIR HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, FICA ESTIPULADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA ADAPTAÇÃO DAS NORMAS DO RESPECTIVO ESTATUTO AO DISPOSTO NO ART. 3º, INCISOS I A IV, DESTA LEI.

ART. 27. OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, BEM COMO A FORMA DE SELEÇÃO E DEMAIS NORMAS, SERÃO ESTABELECIDOS EM DECRETO.

ART. 28. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO