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CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 298/2022

T
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO FOSSA LIMPA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM BAIRROS QUE NÃO POSSUAM INFRAESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO







ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 298/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO FOSSA LIMPA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM BAIRROS QUE NÃO POSSUAM INFRAESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE CRIAR O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO “FOSSA LIMPA”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO MEDIANTE CORRETO ESGOTAMENTO DE DEJETOS DE FOSSAS SÉPTICAS.

OBSERVA-SE QUE PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PROPOSTA IMPUGNADA, SÃO NECESSÁRIAS DIVERSAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AS ATRIBUIÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF.

A MATÉRIA PREVISTA NO PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CUJA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIREÇÃO SUPERIOR CABEM AO PREFEITO MUNICIPAL, COM AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

LOGO, RESTA EVIDENTE QUE A INICIATIVA DO LEGISLATIVO, NESSE CASO, INVADIU A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA QUE CABE AO PODER EXECUTIVO, DEIXANDO DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, MACULANDO A PROPOSTA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA E ILEGITIMIDADE POR IMPOR, CLARAMENTE, OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA E VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, DEIXANDO DE OBSERVAR AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO ANSEIA IMPOR A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

ASSIM, TEM-SE CLARO QUE A PROPOSTA INVADIU A DENOMINADA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, CONSOANTE JÁ DECIDIDO:

“RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO IMPEDE A INGERÊNCIA NORMATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIAS SUJEITAS À EXCLUSIVA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. É QUE, EM TAIS MATÉRIAS, O LEGISLATIVO NÃO SE QUALIFICA COMO INSTÂNCIA DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. NÃO CABE, DESSE MODO, AO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE GRAVE DESRESPEITO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DESCONSTITUIR, POR LEI, ATOS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO QUE TENHAM SIDO EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO, NO ESTRITO DESEMPENHO DE SUAS PRIVATIVAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. ESSA PRÁTICA LEGISLATIVA, QUANDO EFETIVADA, SUBVERTE A FUNÇÃO PRIMÁRIA DA LEI, TRANSGRIDE O PRINCÍPIO DA DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER, REPRESENTA COMPORTAMENTO HETERODOXO DA INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR E IMPORTA EM ATUAÇÃO ULTRA VIRES DO PODER LEGISLATIVO, QUE NÃO PODE, EM SUA ATUAÇÃO POLÍTICO JURÍDICA, EXORBITAR DOS LIMITES QUE DEFINEM O EXERCÍCIO DE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA 11 SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS” (STF, ADI-MC 2.364-AL, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 01-08-2001, DJ 14- 12-2001, P. 23).

EM VISTA DE TAIS PREMISSAS, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES SE FAZ EVIDENTE, NA PARTE DA LEI EM QUE SE ORGANIZA E DEFINE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO “FOSSA LIMPA”, BEM COMO NAQUELAS QUE IMPÕEM OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO LOCAL.

NÃO BASTASSE ISSO, A PROPOSTA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DO PROGRAMA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

A PROPOSITURA NÃO INDICA OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES, HAJA VISTA QUE ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA INSTITUIÇÃO DEMANDA MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, CASO A PROPOSIÇÃO SUB EXAMINE FOSSE SANCIONADA, ESTAR-SE-IA CRIANDO UM DISPÊNDIO NÃO PREVISTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FERINDO, POR CONSEGUINTE, O DISPOSTO NO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, A PROPOSTA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA MAGNA CARTA E ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO PELO CONSEQUENTE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELO DISPÊNDIO NÃO PREVISTO, EM DESRESPEITO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM TELA, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO