Corpo da matéria

ART. 1º. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS AS COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º. SÃO OBJETIVOS GERAIS DA COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
I. CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
II. CAPACITAR A COMUNIDADE ESCOLAR PARA IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE;
III. DESENVOLVER COM A COMUNIDADE ESCOLAR PLANOS DE PREVENÇÃO E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO ÀS DIVERSAS EXPRESSÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE IDENTIFICADAS NO AMBIENTE ESCOLAR;
IV. FORTALECER AS UNIDADES ESCOLARES DENTRO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
V. PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E A CULTURA DE PAZ NAS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 3º. A COMISSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COMPOSTA POR REPRESENTANTES DA EQUIPE GESTORA, DOCENTE E DE APOIO.

ART.4º. A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I. IDENTIFICAR, ACOLHER, NOTIFICAR E ACOMPANHAR OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS PARA SUA PROTEÇÃO, SEJA NO ASPECTO SOCIAL, MORAL, FÍSICA, COGNITIVO E EDUCACIONAL, BEM COMO REALIZAR O ENCAMINHAMENTO ÀS INSTITUIÇÕES E AUTORIDADES DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
II. PRIORIZAR E PROTEGER A INTIMIDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA;
III. IMPLEMENTAR, EM CONJUNTO COM A COMUNIDADE ESCOLAR, O PROTOCOLO DE REGISTRO, SISTEMATIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS CASOS ATENDIDOS PELAS COMISSÕES, ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
IV. INSTRUIR AS NOTIFICAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES E AUTORIDADES DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, FORNECENDO TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS;
VII. MANTER SIGILO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA VÍTIMA OU DA TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA;
VIII. ZELAR CONTRA QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES OU REPRESENTANTES LEGAIS;
IX. DESENVOLVER UM TRABALHO SISTEMÁTICO E REGULAR, ENVOLVENDO TODA COMUNIDADE ESCOLAR, VISANDO IMPLEMENTAR MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E FORMAÇÃO SOBRE AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SUA PROTEÇÃO E OS SEUS DIREITOS;

ART. 5º. OS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS EXERCERÃO AS ATIVIDADES SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES QUE OCUPAM E NÃO FARÃO JUS A QUALQUER ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO OU REMUNERAÇÃO ESPECIAL.

ART. 6º. O EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS EM TODOS OS NÍVEIS, DEVIDAMENTE RECONHECIDAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PARA MELHOR ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS GERAIS DO PROJETO, BEM COMO PARA PROMOVER A FORMAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E OS INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

ART. 7º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.