DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR E TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O OBJETIVO PRECÍPUO DESTA MATÉRIA É REGULARIZAR O PRAZO DE ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DA CIDADE DE CABO FRIO.
TAL INICIATIVA GARANTE AOS ESTUDANTES E SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO DE TER EM MÃOS ESSA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR COM MAIS BREVIDADE, A FIM DE QUE POSSAM RESOLVER QUESTÕES RELACIONADAS À VIDA ESTUDANTIL PERANTE OUTRAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES. ISSO FARÁ COM QUE OS ALUNOS NÃO SOFRAM PREJUÍZO ALGUM.
POR TAIS RAZÕES, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES, PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/09/2022 09:00:02 | 252ª (Ducentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 27 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:08 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/03/2023 09:00:14 | 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1.º FICAM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A ENTREGAR O HISTÓRICO ESCOLAR E A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS, CONFORME SEGUE:
I – O PRAZO PARA ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR SERÁ DE ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS, NO MÁXIMO;
II – O PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DO ALUNO SERÁ DE ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS, QUANDO A TRANSFERÊNCIA OCORRER DENTRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DE ATÉ QUATRO DIAS ÚTEIS, QUANDO A TRANSFERÊNCIA OCORRER PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU PARA OUTROS ESTADOS BRASILEIROS.
ART. 2.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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