REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA DE GASTOS ESTABELECIDO PARA A PASTA E SUA EFETIVA DESTINAÇÃO, ASSIM COMO DOS SERVIÇOS REALIZADOS E A DIREÇÃO QUE SERÁ TOMADA EM RELAÇÃO AOS FUTUROS GASTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 A 2024.
O PRESENTE REQUERIMENTO VISA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DIREÇÃO QUE O EXECUTIVO TEM TOMADO COM RELAÇÃO AO PLANEJAMENTO COM RELAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
SEGUNDO O PROGRAMA DE TRABALHO - ANEXO VI DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, EXERCÍCIO 2022, FORAM DESTINADOS À CITADA SECRETARIA O TOTAL DE R$ 99.840.000,00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
JÁ O ANEXO VI DA LEI Nº 3.373, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025, TRATA DOS VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS POR EXERCÍCIO, CONFORME SE SEGUE:
1) 2022 - R$ 99.840.000,00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS);
2) 2023 - R$ 104.426.540,00 (CENTO E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA REAIS);
3) 2024 – R$ 108.152.427,65 (CENTO E OITO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) E POR FIM,
4) 2025 – R$ 110.509.700,94 (CENTO E DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
DESSE MODO, REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ENCAMINHADA À ESTA CASA O CRONOGRAMA DE PLANEJAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AS METAS PARA A REALIZAÇÃO DAS MESMAS, OS GASTOS COM AS OBRAS E SERVIÇOS JÁ REALIZADOS, ASSIM COMO A DIREÇÃO QUE SERÁ TOMADA COM RELAÇÃO AOS GASTO FUTUROS DOS VALORES DESTINADOS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
COM ESTAS RAZÕES, REQUER A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR ESSA CASA LEGISLATIVA E A APRESENTAÇÃO DESTE AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 20/10/2022 09:00:02 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 25/10/2022 09:00:04 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 240/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 31/10/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO |
| 30/11/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 412/2022 - 28.11.2022 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO. |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA DE GASTOS ESTABELECIDO PARA A PASTA E SUA EFETIVA DESTINAÇÃO, ASSIM COMO DOS SERVIÇOS REALIZADOS E A DIREÇÃO QUE SERÁ TOMADA EM RELAÇÃO AOS FUTUROS GASTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 A 2024
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