DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GUIA MIRIM DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPRENDEDORISMO.

EQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PCD, PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 135 DA LEI Nº 2.352 DE 29 DE ABRIL DE 2011, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8213/91.

CRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À ASSOCIAÇÃO CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL MANCHA VERDE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER AO PREFEITO O COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ALAN SILVA DO NASCIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE ASSUNTOS PERTINENTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO ENVIO DO PLANO DIRETOR A ESTA CASA LEGISLATIVA.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA DE GASTOS ESTABELECIDO PARA A PASTA E SUA EFETIVA DESTINAÇÃO, ASSIM COMO DOS SERVIÇOS REALIZADOS E A DIREÇÃO QUE SERÁ TOMADA EM RELAÇÃO AOS FUTUROS GASTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 A 2024.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A REFORMA DA PRAÇA DO POMAR II, NO BAIRRO JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RUA DA INDEPENDÊNCIA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS E TAMBÉM INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO, A FIM DE EVITAR ESSA SITUAÇÃO RECORRENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A CRIAÇÃO DA ROTA TURÍSTICA NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE FAÇA O ORDENAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA PRAIA COMO ESPAÇO PÚBLICO, AONDE SE CUMPRA AS LEIS MUNICIPAIS E HAJA ORGANIZAÇÃO E RESPEITO AO CIDADÃO CABO-FRIENSE E AOS TURISTAS QUE FREQUENTAM AS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO CRIAR UMA CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO INSTITUIR UMA CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA DA ESF NOVA CALIFÓRNIA NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.

ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 030/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES PÚBLICOS DE INCÊNDIO EM HOSPITAIS, ESCOLAS, APAES E NOVOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUÍREM POTENCIAL RISCO A SINISTROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 276/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 255/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MEDICAMENTOS OFERECIDOS PARA PACIENTES TRANSPLANTADOS OU EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 057/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 287/2022).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 080/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 288/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 095/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 289/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 097/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO DIGITAL E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 290/2022).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 099/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DOS ÔNIBUS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 291/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 106/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, PARA FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 294/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 131/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 295/2022).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PSICOLÓGICO NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADES DE SAÚDE EMERGENCIAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .(OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 297/2022)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS AOS FREQUENTADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI , EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.

DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA.

INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.