DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI , EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
SEGUNDO A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), 80% DOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DOENÇA, ESTÃO NAS CASAS, OU MELHOR, NO QUINTAL DELAS. E ISSO INCLUI NÃO EXCLUI AS CASAS DISPONÍVEIS PARA LOCAÇÃO, QUE MUITAS VEZES FICAM FECHADAS POR LONGOS PERÍODOS, SEM NENHUM CUIDADO.
O PRESENTE PROJETO TEM POR OBJETIVO ATENTAR AS IMOBILIÁRIAS SOBRE FOCOS DO MOSQUITO DA DENGUE NOS IMÓVEIS, VERIFICANDO SE HÁ RECIPIENTES COM ÁGUA PARADA, COMO PRATOS DE VASOS, VASOS SANITÁRIOS OU PISCINAS SEM TRATAMENTO E, SE NECESSÁRIO, ACIONAR O PROPRIETÁRIO PARA FAZER A LIMPEZA.
O COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE É UMA RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE TODA POPULAÇÃO. O MOSQUITO DA DENGUE SE REPRODUZ EM QUALQUER LUGAR QUE HOUVER CONDIÇÕES PROPÍCIAS. A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO E A TOMADA DE MEDIDAS SÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A REDUÇÃO DESTA DOENÇA DO BRASIL. SÃO MEDIDAS SIMPLES, QUE NÃO LEVAM MUITO TEMPO PARA SEREM COLOCADAS EM PRÁTICAS, E FUNDAMENTAIS PARA A SAÚDE PÚBLICA
CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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05/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
05/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
05/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
17/05/2022 09:00:06 | 0218ª (Ducentésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 17 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
17/05/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
19/10/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
20/10/2022 09:00:12 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
20/10/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
22/11/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
29/11/2022 09:00:18 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
29/11/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
23/02/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
25/04/2023 09:00:24 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
02/05/2023 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 061/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | ||
12/06/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2023 - VETO Nº 120/2023 | ||
22/02/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 019/24 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | ||
04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
13/02/2025 16:42:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.274 DE 03/01/205. | ||
14/03/2025 14:42:11 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. |
ART. 1º - O PROPRIETÁRIO DA IMOBILIÁRIA DEVE SE RESPONSABILIZAR PELA VISTORIA DOS IMÓVEIS, JUNTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE DE LAVRAS E PROLIFERAÇÃO DOS MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, E DEMAIS ESPÉCIES QUE VENHAM A SER DESCOBERTAS, E PELO ACESSO A ESTES IMÓVEIS PELOS MESMOS.
ART. 2º - O PROPRIETÁRIO DA IMOBILIÁRIA FICARÁ RESPONSÁVEL PELO COMBATE AO CRIADOURO DE MOSQUITO AEDES AEGYPTI OU OS ENCONTRADOS EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
ART. 3º - TODO IMÓVEL, QUE ESTIVER SEM USO, DEVERÁ TER TODOS OS RALOS LACRADOS, VISTORIA NAS CALHAS, MANTER A MANUTENÇÃO DA PISCINA E COMBATER TODOS OS FOCOS POSSÍVEIS DE CRIAÇÃO DO MOSQUITO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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