Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 05/05/2022
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI , EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.

Justificativa

SEGUNDO A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), 80% DOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DOENÇA, ESTÃO NAS CASAS, OU MELHOR, NO QUINTAL DELAS. E ISSO INCLUI NÃO EXCLUI AS CASAS DISPONÍVEIS PARA LOCAÇÃO, QUE MUITAS VEZES FICAM FECHADAS POR LONGOS PERÍODOS, SEM NENHUM CUIDADO.

O PRESENTE PROJETO TEM POR OBJETIVO ATENTAR AS IMOBILIÁRIAS SOBRE FOCOS DO MOSQUITO DA DENGUE NOS IMÓVEIS, VERIFICANDO SE HÁ RECIPIENTES COM ÁGUA PARADA, COMO PRATOS DE VASOS, VASOS SANITÁRIOS OU PISCINAS SEM TRATAMENTO E, SE NECESSÁRIO, ACIONAR O PROPRIETÁRIO PARA FAZER A LIMPEZA.



O COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE É UMA RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE TODA POPULAÇÃO. O MOSQUITO DA DENGUE SE REPRODUZ EM QUALQUER LUGAR QUE HOUVER CONDIÇÕES PROPÍCIAS. A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO E A TOMADA DE MEDIDAS SÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A REDUÇÃO DESTA DOENÇA DO BRASIL. SÃO MEDIDAS SIMPLES, QUE NÃO LEVAM MUITO TEMPO PARA SEREM COLOCADAS EM PRÁTICAS, E FUNDAMENTAIS PARA A SAÚDE PÚBLICA



CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/05/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
05/05/2022 09:00:02     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
05/05/2022 09:00:04     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
17/05/2022 09:00:06 0218ª (Ducentésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 17 de Maio de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
17/05/2022 09:00:08     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
19/10/2022 09:00:10     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
20/10/2022 09:00:12 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
20/10/2022 09:00:14     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
22/11/2022 09:00:16     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
29/11/2022 09:00:18 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
29/11/2022 09:00:20     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
23/02/2023 09:00:22     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
25/04/2023 09:00:24 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
02/05/2023 09:00:26     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP Nº 061/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO 
12/06/2023 09:00:28     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2023 - VETO Nº 120/2023 
22/02/2024 09:00:30     VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO  OFP 019/24 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO 
04/12/2024 09:00:32     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. 
13/02/2025 16:42:38     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.274 DE 03/01/205. 
14/03/2025 14:42:11     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOSIAS DA SWELL

VEREADOR(A)

PL

Autor

Sessão: 0297/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0268/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0259/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - O PROPRIETÁRIO DA IMOBILIÁRIA DEVE SE RESPONSABILIZAR PELA VISTORIA DOS IMÓVEIS, JUNTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE DE LAVRAS E PROLIFERAÇÃO DOS MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, E DEMAIS ESPÉCIES QUE VENHAM A SER DESCOBERTAS, E PELO ACESSO A ESTES IMÓVEIS PELOS MESMOS.

ART. 2º - O PROPRIETÁRIO DA IMOBILIÁRIA FICARÁ RESPONSÁVEL PELO COMBATE AO CRIADOURO DE MOSQUITO AEDES AEGYPTI OU OS ENCONTRADOS EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 3º - TODO IMÓVEL, QUE ESTIVER SEM USO, DEVERÁ TER TODOS OS RALOS LACRADOS, VISTORIA NAS CALHAS, MANTER A MANUTENÇÃO DA PISCINA E COMBATER TODOS OS FOCOS POSSÍVEIS DE CRIAÇÃO DO MOSQUITO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PLE_0238_2022_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

© 2025 NPI Brasil. Todos os direitos reservados.
ATRICON