INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
O OBJETIVO DESTE PROJETO É LEVAR ESTAS PALESTRAS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, ENSINANDO-LHES SOBRE SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, PARA QUE TENHAM UMA BASE EDUCACIONAL SÓLIDA E PARA QUE COMPREENDAM A IMPORTÂNCIA DE SER UM CIDADÃO CONSCIENTE. A COMPREENSÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA É MUITO IMPORTANTE, POIS A CARTA MAGNA DO NOSSO PAÍS É EIXO CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS DEMAIS CÓDIGOS.
POR MEIO DESTAS PALESTRAS É DISSEMINADO, ENTRE OS ALUNOS, O INTERESSE EM ADQUIRIR CONHECIMENTO SOBRE SEUS DIREITOS E NOÇÃO CÍVICA, ENSINANDO-LHES A EXERCÊ-LOS, PARA QUE ELES CONSTRUAM UMA BASE EDUCACIONAL SÓLIDA.
COM ISSO, VISAMOS DAR INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO AOS JOVENS ESTUDANTES PARA QUE ELES POSSAM DESENVOLVER UM PENSAMENTO CRÍTICO, COM PROPRIEDADE, E POSSAM COMPREENDER A SOCIEDADE EM QUE VIVEM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/05/2022 09:00:02 | 0216ª (Ducentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 10 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:08 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 20/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:20 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:33:07 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:16:49 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, COM A PARCERIA ENTRE AS FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, PARA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. NESTAS AULAS SERÃO ABORDADOS CONTEÚDOS SOBRE:
I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
II - DIREITOS HUMANOS;
III - ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO; E
IV - OUTROS CONTEÚDOS AFINS.
ART. 2º - AS PALESTRAS SERÃO MINISTRADAS PELOS ALUNOS DAS FACULDADES E UNIVERSIDADES DE FORMA NÃO ONEROSA, CONTUDO SERÃO COMPUTADAS COMO ATIVIDADES COMPLEMENTARES, A CRITÉRIO DA FACULDADE OU UNIVERSIDADE.
ART. 3º - ESTAS PALESTRAS SERÃO MINISTRADAS PARA ALUNOS DO 1ª ANO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PODENDO SER ADAPTADAS PARA PAIS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
ART. 4º - AS INSTITUIÇÕES DISPONIBILIZARÃO, EM SEUS CALENDÁRIOS ACADÊMICOS, AS RESPECTIVAS DATAS E LOCAIS EM QUE SERÃO MINISTRADAS AS PALESTRAS.
ART. 5º - AS ATIVIDADES REALIZADAS PELOS ALUNOS PALESTRANTES SERÃO AVALIADAS POR TUTORES DAS RESPECTIVAS FACULDADES E UNIVERSIDADES.
ART. 6º - O "STATUS" DE CERTIFICAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DESTE PROJETO É DE "ATIVIDADE VOLUNTÁRIA".
ART. 7º - OS ALUNOS PALESTRANTES RECEBERÃO HORAS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA FACULDADE OU UNIVERSIDADE.
ART. 8º - OS ALUNOS DEVERÃO APRESENTAR RELATÓRIO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PALESTRA MINISTRADA, PARA QUE SEJA COMPROVADA A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO
ART. 9º - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA NO QUE COUBER.
ART. 10. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?