FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2021 09:00:04 | 0151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 22 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/06/2021 09:00:06 | 0152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/06/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:12 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 20/10/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:18 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:24 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/03/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2023 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º O PISO SALARIAL A SER FIXADO PARA OS ENFERMEIROS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ DE R$7.315,00 (SETE MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS) MENSAIS.
§1º O PISO SALARIAL MUNICIPAL AQUI DISPOSTO É O VALOR DO QUAL O MUNICÍPIO NÃO PODERÁ FIXAR O VENCIMENTO OU SALÁRIO INICIAL DOS ENFERMEIROS, COM BASE EM JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
§2º PARA JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, O PISO SALARIAL MUNICIPAL TERÁ A CORRESPONDÊNCIA PROPORCIONAL.
§3º O PISO SALARIAL DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM É FIXADO COM BASE NO PISO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO PARA O ENFERMEIRO, NA RAZÃO DE:
I - SETENTA POR CENTO PARA O TÉCNICO DE ENFERMAGEM;
II - CINQUENTA POR CENTO PARA O AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR CENTO E OITENTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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