DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA IMPLEMENTAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AÇÕES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, A INCLUSÃO NA SOCIEDADE E A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM GAGUEIRA. AS POLÍTICAS PÚBLICAS SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA AUXILIAR NÃO SÓ NO DIAGNÓSTICO, MAS TAMBÉM NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DE BULLYING SOFRIDAS POR CRIANÇAS NO AMBIENTE ESCOLAR, A DISSEMINAÇÃO DE MITOS RELACIONADOS A GAGUEIRA E A PESSOA QUE GAGUEJA E FALSAS PROMESSAS DE CURA E TRATAMENTO, SEM BASE CIENTÍFICA COMPROVADA.
ALÉM DISSO, VISA GARANTIR O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. SÃO ELES: O DIREITO DE SEREM TRATADAS COM DIGNIDADE E RESPEITO POR OUTROS INDIVÍDUOS, GRUPOS, INSTITUIÇÕES E PELA MÍDIA, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE SEVERIDADE DA GAGUEIRA; O DIREITO DE ESTAR PROTEGIDO PELAS LEIS E REGULAMENTOS DA SOCIEDADE INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE SEVERIDADE DA GAGUEIRA; O DIREITO DE SER INFORMADO SOBRE PROGRAMAS E MÉTODOS TERAPÊUTICOS RECONHECIDOS CIENTIFICAMENTE COMO EFICAZES E ADEQUADOS PARA O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA GAGUEIRA; O DIREITO DE PROTESTO PARA QUE OS TERMOS DAS LEIS LHES GARANTAM UM TRATAMENTO DE DIGNIDADE E RESPEITO; O DIREITO DE RECEBER TERAPIA ADEQUADA, RESPEITANDO AS NECESSIDADES E CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS, FORNECIDA POR PROFISSIONAIS ESPECIALMENTE CAPACITADOS PARA O TRATAMENTO DA GAGUEIRA E PROBLEMAS OCASIONADOS POR ELA; O DIREITO DE ESCOLHER E PARTICIPAR DA TERAPIA – A ESCOLHA DE NÃO PARTICIPAR, OU A ESCOLHA DE TROCAR DE METODOLOGIA OU DE TERAPEUTA SEM SOFRER QUALQUER PREJUÍZO OU PENALIDADE, ENTRE OUTROS.
A RESPONSABILIDADE DE COMPREENDER AS NECESSIDADES DO OUTRO É A VIDA DESTE PROJETO DE LEI. NO BRASIL, APROXIMADAMENTE 2 MILHÕES DE PESSOAS APRESENTAM A GAGUEIRA EM ALGUM NÍVEL. ANTIGAMENTE, PENSAVA-SE QUE A ORIGEM DA GAGUEIRA ERA PSICOLÓGICA E, POR FALTA DE INFORMAÇÕES, ELA FOI POR MUITO TEMPO MOTIVO DE CONSTRANGIMENTO E BRINCADEIRAS. ATUALMENTE, AS PESSOAS COM GAGUEIRA PODEM E DEVEM OBTER UM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ADEQUADO, COM FONOAUDIÓLOGO PREFERENCIALMENTE ESPECIALIZADO EM FLUÊNCIA PELO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A SUA QUALIDADE DE VIDA.
DIANTE DO EXPOSTO, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO ALUDIDO PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/10/2022 09:00:02 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/03/2023 09:00:14 | 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:20 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 01/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 13:44:03 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:47:24 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA AS AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA, ASSEGURANDO E PROMOVENDO CONDIÇÕES DE IGUALDADE, ACESSIBILIDADE E O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A GAGUEIRA É UM DISTÚRBIO NEUROBIOLÓGICO QUE AFETA A FALA, CARACTERIZADA PELA DISFUNÇÃO DESTA, POR REPETIÇÃO DE SONS E SÍLABAS OU POR PARADAS INVOLUNTÁRIAS, QUE COMPROMETEM A FLUÊNCIA VERBAL.
ART. 2º - PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, É NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES NA PROMOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS:
I. AÇÕES EDUCATIVAS, INCLUINDO A FAMÍLIA, QUE VISEM À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS TRATAMENTOS E FORMAS DE DIAGNÓSTICO DA GAGUEIRA, PRINCIPALMENTE NO DIAGNÓSTICO PRECOCE;
II. PROMOVER AÇÕES DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL DE ACORDO COM O PERFIL PSICOSSOCIAL DOS ATENDIDOS, DEVENDO SER ESTIMULADOS E INTEGRADOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSPORTE, MORADIA, LAZER, TRABALHO, ENTRE OUTROS;
III. A REDE DE SAÚDE, UTILIZANDO-SE DOS EQUIPAMENTOS ATUAIS, HUMANOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, PODE PROMOVER, ATRAVÉS DE PROGRAMAS, A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES PARA O TRATAMENTO DE GAGUEIRA; E
IV. A REDE DE EDUCAÇÃO, CRIANDO MECANISMOS DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DESTES ALUNOS, RESPEITANDO AS DIFERENÇAS POR ELES APRESENTADAS E AS REGRAS DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIO, E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS, COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM A FINALIDADE DE ATENDER DE FORMA PROGRESSIVA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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