DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS AOS FREQUENTADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
O PRESENTE PROJETO VISA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS CIDADÃOS IDOSOS, AO ISENTÁ-LOS DA COBRANÇA MUITAS VEZES ABUSIVA PELO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE ESTACIONAR, DIMINUINDO AS ADVERSIDADES. BEM COMO, GARANTIR O RESPEITO A SUA DIGNIDADE E A PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO, PERMITINDO ASSIM UMA MAIOR COMODIDADE AOS IDOSOS FREQUENTADORES DE SHOPPINGS CENTERS.
DESTA FORMA ESPERO CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES MEMBROS DESTA CASA, PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:02 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:08 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 20/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:20 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE À COBRANÇA PELO USO DO ESTACIONAMENTO DOS SHOPPING CENTERS INSTALADOS NO MUNICÍPIO OS FREQUENTADORES QUE COMPROVAREM TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
§ 1º A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT SÓ SERÁ EFETIVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE QUALQUER VALOR QUE COMPROVEM A DESPESA EFETUADA NOS SHOPPING CENTERS.
§ 2º AS NOTAS FISCAIS DEVERÃO NECESSARIAMENTE ESTAR DATADAS DO DIA NO QUAL O CONSUMIDOR SOLICITAR A ISENÇÃO DE PAGAMENTO.
ART. 2º - FICAM OS SHOPPING CENTERS OBRIGADOS A DIVULGAR O CONTEÚDO DESTA LEI ATRAVÉS DA EXPOSIÇÃO DE CARTAZES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?