Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE DECRETE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO NO DIA DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL DE 2022.

Justificativa

A garantia de transporte público gratuito pode ajudar a reduzir os índices de abstenção durante as eleições. Isso porque o eleitor que não consegue pagar para ir à sua seção eleitoral ficará impedido de votar, retirando dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral. Levando-se em conta a desigualdade social extrema no país, o contexto de empobrecimento da população e a obrigatoriedade do voto no Brasil, é justificável que o Poder Público arque com os custos de transporte decorrentes do exercício desse direito-dever.
A ADPF 1013 referendou a decisão que deu provimento aos embargos de declaração "para prestar o esclarecimento de que, nos termos da medida cautelar parcialmente deferida, fica o Poder Público municipal autorizado a determinar (e as concessionárias ou permissionárias do serviço público a promover) a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação. A autorização inclui a possibilidade de utilização, para os mesmos fins, de ônibus escolares e outros veículos públicos. Poderá o TSE expedir regulamentação sobre a matéria, se entender necessário", ficando ratificados os termos da medida cautelar concedida, de modo a:
i) determinar ao Poder Público que mantenha o serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em níveis normais, sem redução específica no domingo das eleições, sob pena de crime de responsabilidade; e
(ii) vedar aos Municípios que já ofereciam o serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros gratuitamente, seja pelo domingo, seja pelo dia das eleições, que deixem de fazê-lo.