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ARTIGO 1º - CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO:

ARTIGO 2° - O PROGRAMA POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO TEM POR OBJETIVOS:

I - ORIENTAR AS FAMÍLIAS SOBRE AS MANEIRAS DE CONTRIBUIR PARA UMA INFÂNCIA SEM RACISMO;

II - INCENTIVAR A IMPLEMENTAÇÃO, EM PARCERIA COM AS EMPRESAS, DE UMA POLÍTICA DE SELEÇÃO PESSOAL COM BASE NA MULTICULTURALIDADE E NA IGUALDADE RACIAL;

III - VALORIZAR, NO PODER PÚBLICO, INICIATIVAS DE TRABALHO BASEADAS EM ROTINAS DE ATENDIMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO PARA FAMÍLIAS INDÍGENAS E NEGRAS;

IV - PROMOVER A CONVIVÊNCIA E A INTEGRAÇÃO ENTRE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE TODAS AS ORIGENS;

V - EDUCAR PARA O RESPEITO À DIFERENÇA, COMPREENDENDO QUE DIVERSIDADE ENRIQUECE NOSSO CONHECIMENTO;

VI - DEMONSTRAR QUE A DIFERENÇA ENTRE PESSOAS É ALGO POSITIVO E QUE TODA CRIANÇA TEM O DIREITO DE CRESCER SEM SER DISCRIMINADA;

VII - ESCLARECER SOBRE AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO, UMA VEZ QUE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO SÃO VIOLAÇÕES DE DIREITOS;

VIII - ORIENTAR E APOIAR FAMÍLIAS NA BUSCA DA DEFESA JUNTO AOS SERVIÇOS E PÚBLICOS, EM CASOS DE DISCRIMINAÇÃO, ATRAVÉS DE DENÚNCIA;

IX - FOMENTAR A CULTURA DE NÃO CLASSIFICAR O OUTRO PELA COR DA PELE.

ARTIGO 3º - FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A FAZER PARCERIAS PUBLICAS OU PRIVADA, PARA A EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA.

ARTIGO 4º - O PROGRAMA POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO SERÁ DESENVOLVIDO POR TODO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FORMA COTIDIANA, INSERIDO NO PLANEJAMENTO ANUAL.

ARTIGO 5º - O PROGRAMA POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO FUNCIONARÁ ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.