Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, ORIUNDA DO PROJETO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DAS EMENDAS PARLAMENTARES, NA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PUBLICIDADE É UM PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO, PARA O QUAL O PODER PÚBLICO DEVE AGIR COM A MAIOR TRANSPARÊNCIA POSSÍVEL. PARA ISSO, OS ATOS PUBLICADOS DEVEM SURTIR EFEITOS EXTERNOS, FORA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. AINDA, É IMPERATIVO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AOS CIDADÃOS ACESSO ÀS INFORMAÇÕES LIGADAS ÀS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; E, POR ISSO, A PUBLICIDADE DOS ATOS É CONDIÇÃO DE SUA EFICÁCIA E EXISTÊNCIA.
ASSIM SENDO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE:
"ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: (...)

§ 1º A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS. (...)"

AINDA, A LEI FEDERAL Nº 12527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) QUE REGULAMENTOU O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO, E O §1º DO ARTIGO 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI VISANDO ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE CUNHO COOPERATIVO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CIDADÃO CABO-FRIENSE, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E AQUISIÇÕES DE BENS DURÁVEIS A PARTIR DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, ORIUNDA DO PROJETO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E/OU DAS EMENDAS PARLAMENTARES. GARANTINDO, DESSA FORMA, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O CIDADÃO POSSA EXERCER SEU DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO.