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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 393/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 393/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO DE LEI APROVADO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA DUAS VEZES A CADA ANO LETIVO.

TANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSUEM DISPOSITIVOS QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA AOS PODERES, DELIMITANDO SUAS ATRIBUIÇÕES. NESSE SENTIDO, QUANDO EXISTIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, COMO É O CASO, NÃO PODE O LEGISLATIVO USURPÁ-LA.

NA PROPOSITURA EM TELA, RESTA CLARO QUE HOUVE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CARACTERIZADO PELA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU ATRIBUIÇÃO, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTS. 7º, 112, § 1º, III E 145, III) ORIGINADOS DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 2º, 61, §1º E 84).

AINDA QUE TRATE DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, NÃO SE TEM COMO AFASTAR, NA HIPÓTESE, O VÍCIO DE INICIATIVA.

NESSE SENTIDO VEM DECIDINDO REITERADAMENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO ILUSTRA O SEGUINTE JULGADO:

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 4201, DE 13/10/05 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO NO UNIFORME ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, 112º, §1º, II, D, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA POR EVIDENTE VÍCIO DE INICIATIVA. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES DO MUNICÍPIO. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS INTIMAMENTE RELACIONADO COM O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA, DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4201/05. (RELATOR: DES. JOSÉ PIMENTEL MARQUES. PROCESSO Nº 0032485-78.2005.8.19.0000)

A NORMA IMPUGNADA INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E REFLETE ATÉ MESMO NA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES, ALÉM DE CRIAR, POTENCIALMENTE, DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA A REVELAR INVASÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:
..........................................
III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;
...........................................
VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;
.............................................
XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;
.................................................”

COM EFEITO, NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISCIPLINA A FORMA E A PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS UNIFORMES ESCOLARES E QUE GERA DESPESAS SEM LASTRO ORÇAMENTÁRIO ADENTRA INDEVIDAMENTE NO ESPAÇO RESERVADO AO PODER EXECUTIVO E, POR CONSEGUINTE, CONTRARIA A INDEPENDÊNCIA E A HARMONIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO INTENTA LIMITAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIAS SUJEITAS À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. TRATA-SE DE PRINCÍPIO QUE PRESTIGIA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, COM O QUE SE IMPEDE A INGERÊNCIA NORMATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA. DAÍ PORQUE SÃO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS AS LEIS, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOBRE MATÉRIA AFETA AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POR OUTRO LADO, NEM SE ALEGUE, NO QUE TANGE AO ARTIGO 1º DO DIPLOMA ANALISADO, TRATAR-SE DE MERA LEI AUTORIZATIVA, POIS ESSA NATUREZA NÃO DESABONA A CONCLUSÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NÃO SE CONFUNDE COM LEI AUTORIZATIVA, DEVENDO AQUELA PRIMAR PELA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE INICIATIVA. AINDA QUE A LEI CONTENHA AUTORIZAÇÃO (LEI AUTORIZATIVA) OU PERMISSÃO (NORMA PERMISSIVA), PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM ESSÊNCIA, HOUVE INVASÃO MANIFESTA DA GESTÃO PÚBLICA, ASSUNTO DA ALÇADA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO SUA PRERROGATIVA DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA PROPOSITURA.

DESTARTE, VERIFICA-SE AINDA QUE O PROJETO DE LEI IMPUGNADO CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO.

A NORMA COMBATIDA, AO INSTITUIR REGRAMENTO PARA CONCESSÃO DE UNIFORMES PADRONIZADOS, NÃO INDICOU OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS ADVINDOS, QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES PORQUANTO ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJO DESENVOLVIMENTO DEMANDA MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS.

A CONCESSÃO DE UNIFORMES PADRONIZADOS DUAS VEZES POR ANO É MEDIDA QUE DEVE ESTAR CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DE OUTRO LADO, E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 8º DO ATO EM COMENTO, TAMBÉM SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EM ATENÇÃO À PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.394-AM, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. EROS GRAU, 02-04-2007, M.V.), A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI AFRONTA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA O