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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 395/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE ENDEMIAS, PROTETOR SOLAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 395/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE ENDEMIAS, PROTETOR SOLAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DOS MERITÓRIOS PROPÓSITOS QUE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, COM FULCRO NO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELAS RAZÕES ORA EXPENDIDAS.

O PROJETO DE LEI OBJETIVA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A FORNECER PROTETOR SOLAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE ENDEMIAS.

PRELIMINARMENTE, CABE SALIENTAR QUE A PROPOSIÇÃO FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA AO CONFERIR BENEFÍCIO A UMA ÚNICA CATEGORIA DE AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHAM EXPOSTOS AO SOL, O QUE SOMENTE POR ESSE MOTIVO JÁ SERIA MOTIVO PARA APOR-SE O VETO.

ALÉM DO MAIS, CUMPRE TRATAR-SE DE PROPOSITURA CUJA COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, A QUEM COMPETE A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO VENHA A IMPORTAR AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA.

A USURPAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA DETERMINA A INCONSTITUCIONALIDADE DA INICIATIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO).

NOTE-SE QUE O OBJETO DO PROJETO DE LEI CARACTERIZA-SE COMO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE, NOTADAMENTE DE PESSOAL, REFLETINDO A PRESENTE INICIATIVA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO NO EXECUTIVO.

ADEMAIS, CABE SALIENTAR SER VEDADO AO PODER LEGISLATIVO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE TOMADA DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO, SENDO, PORTANTO, MATÉRIA ALHEIA A INICIATIVA DOS PARLAMENTARES.

CONFORME REITERADAMENTE SALIENTADO NAS MENSAGENS DE VETO ENCAMINHADAS PELO PODER EXECUTIVO, A GESTÃO MUNICIPAL INCUMBE AO PREFEITO, QUE É QUEM DEFINE AS PRIORIDADES DA SUA GESTÃO, AS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM IMPLEMENTADAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SERÃO PRESTADOS AOS CABO-FRIENSES.

NESSA SEARA, A CÂMARA NÃO TEM COMO IMPOR SUAS PREFERÊNCIAS, PODENDO, QUANDO MUITO, FORMULAR INDICAÇÕES, MAS NÃO IMPOR À AUTORIDADE O CUMPRIMENTO DE LEI QUE, LONGE DE FIXAR UMA REGRA GERAL E ABSTRATA, CONSTITUI VERDADEIRA ORDEM OU COMANDO.

NÃO BASTASSE ISSO, A PROPOSTA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DO PROGRAMA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

TAL FATO VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, A PROPOSTA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA MAGNA CARTA E ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO PELO CONSEQUENTE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELO DISPÊNDIO NÃO PREVISTO, EM DESRESPEITO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DE OUTRO LADO, E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO CUMPRA AS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NA PROPOSTA, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 3º DO ATO EM COMENTO, TAMBÉM SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM VERTENTE, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFE