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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 399/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 399/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO FOI ADOTADO O CRITÉRIO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA ADMINISTRAR, GOVERNAR E LEGISLAR DE ACORDO COM O ARTIGO 30 DA CRFB/1988, CABENDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENGLOBAR AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL, LEIS QUE VERSEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL COMO DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTS. 42 E 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PRESENTE PROJETO DE LEI, AO OBRIGAR AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA A RESERVAR ESPAÇO E A INSTALAR ESTRUTURAS ADEQUADAS PARA PRENDER BICICLETAS, INVADE O CAMPO DA ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.

A CARTA MAGNA, ALÉM DE PREVER O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E ASSEGURÁ-LO COMO CLÁUSULA PÉTREA, ESTABELECEU TODA UMA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DE FORMA A GARANTIR A INDEPENDÊNCIA ENTRE ELES.

ASSIM SENDO, NÃO É PERMITIDO AO PODER LEGISLATIVO INTERVIR NA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIANDO OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO NO QUE TANGE À INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS.

COMO SE VÊ, HOUVE MANIFESTA INVASÃO NA FORMA DE GERIR O SERVIÇO PÚBLICO VIOLANDO A PRERROGATIVA DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE NO QUE TANGE À SUA EXECUÇÃO.

O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:
..........................................
III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;
...........................................
VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;
.............................................
XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;
.................................................”

ALÉM DISSO, DEVE-SE DESTACAR QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO TROUXE QUALQUER INDICAÇÃO DOS MEIOS A SEREM UTILIZADOS PARA QUE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ARQUE COM OS GASTOS PARA INSTALAÇÃO DOS BICICLETÁRIOS. TAMBÉM NÃO INDICOU AS POSSÍVEIS FONTES DE CUSTEIO E, NEM SEQUER APRESENTOU ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, O QUE É EXIGIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

TAL FATO VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DE OUTRO LADO, MAS NÃO MENOS IMPORTANTE, CABE RESSALTAR QUE A NORMA MUNICIPAL NÃO PODE IMPOR A EXIGÊNCIA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO TOTAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PRE