Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI.

Justificativa

ESTA PROPOSITURA É INSPIRADA NO PROJETO DE LEI 488/21, DE AUTORIA DO SENADOR FABIANO CONTARATO DO ESPÍRITO SANTO, QUE ESTÁ EM ANÁLISE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL A VEDAÇÃO DE CONSTRUÇÕES HIGIENISTAS NA CIDADE DE CABO FRIO.

A TÉCNICA VEDADA É CARACTERIZADA PELA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS COMO PINOS METÁLICOS PONTIAGUDOS E CILINDROS DE CONCRETO NAS CALÇADAS COM OBJETIVO DE AFASTAR PESSOAS, PRINCIPALMENTE AQUELAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

ESSA PROBLEMÁTICA DO ÂMBITO DO DIREITO À CIDADE ESTEVE EM DESTAQUE NACIONAL APÓS O PADRE DA IGREJA CATÓLICA, PADRE JÚLIO LANCELLOTTI, QUE TEM UM HISTÓRICO DE ATIVISMO SOCIAL EM DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, AOS 72 ANOS DE IDADE, QUEBRAR COM UMA MARRETA PEDRAS DE PARALELEPÍPEDO INSTALADAS DEBAIXO DO VIADUTO DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, QUE ERA USADO COMO ABRIGO PARA A POPULAÇÃO DE RRUA.

ESSA MEDIDA QUE COMBATE A ARQUITETURA HOSTIL É PROTETIVA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TEM A INTENÇÃO DE ENFRENTAMENTO ÀS POLÍTICAS HIGIENISTAS. ELA VISA TERMOS CIDADES MAIS HUMANAS. AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA JÁ ENFRENTA GRANDES DIFICULDADES. NINGUÉM DESEJA VIVER ESSA CIRCUNSTÂNCIA. MAS, NA MEDIDA EM QUE HÁ UM QUADRO DRAMÁTICO COMO O QUE TEMOS NO BRASIL, É NECESSÁRIO QUE AS CIDADES ACOLHAM ESSAS PESSOAS.

POR TODO O EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI A ESSA COLENDA CÂMARA, A FIM DE MATERIALIZARMOS ESSA IMPORTANTE PROPOSITURA, PLEITEANDO-SE PELA SUA APRECIAÇÃO E FAVORÁVEL DELIBERAÇÃO.